O presidente Lula (PT) sancionou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2026 com veto ao trecho que ampliava o fundo partidário, uma verba extra para as despesas dos partidos. A medida, aprovada pelo Congresso em dezembro, foi considerada inconstitucional pelo Executivo e derrubada na sanção de quarta-feira (31).
A proposta do Congresso era de que o fundo partidário fosse reajustado retroativamente, desde 2016, segundo a regra do arcabouço fiscal (aumento de até 2,5% acima da inflação ao ano), o que daria às siglas cerca de R$ 160 milhões a mais.
“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, pois, ao vincular o montante de despesas do Fundo Partidário ao crescimento real da receita de exercícios anteriores, o dispositivo promoveria o crescimento dessas despesas em patamar superior ao crescimento dos limites de despesas primárias”, diz a justificativa do Executivo para vetar o trecho.
Este valor extra aos partidos foi aprovado pela CMO (Comissão Mista de Orçamento), que é integrada por deputados e senadores, com polêmicas entre os parlamentares. Na ocasião, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), já havia indicado que poderia haver veto do presidente Lula ao trecho.
O pedido de inclusão deste aumento partiu do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). A medida que beneficiaria os partidos causaria um impacto milionário aos cofres públicos.
A LDO também dispõe sobre as regras de repasses das emendas parlamentares. Conforme acordado entre governo e Congresso, 65% dos repasses das emendas individuais e de bancada de execução obrigatória terão que ser feitos até o fim deste primeiro semestre de 2026.
A regra contempla as transferências repassadas aos estados em favor dos respectivos fundos de saúde e de assistência social e também as chamadas emendas “Pix”.
No ano eleitoral de 2026, já está previsto cerca de R$ 1 bilhão para o fundo partidário, que financia despesas gerais das legendas, e mais R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral, que banca as campanhas dos candidatos.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, ao aceitar escrever em lei esse calendário de pagamento de emendas o governo cedeu a uma demanda de partidos do centrão. O grupo dizia ter votos para impor que 100% das emendas fossem pagas até o meio do ano, mas aceitou o acordo de 65% -a proposta do governo era de 60%.
POR FOLHAPRESS/ Foto: Getty Images
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