A chamada “Lei dos Influenciadores” avança no Congresso com a proposta de regulamentar uma atividade que movimenta bilhões no Brasil, mas ainda opera majoritariamente na informalidade. O texto estabelece regras sobre transparência em conteúdos publicitários, contratos, responsabilidade civil e abre caminho para a regulamentação da profissão pelo Ministério do Trabalho. O país já reúne mais de 20 milhões de criadores de conteúdo, muitos sem CNPJ ou proteção jurídica, e a iniciativa surge diante da pressão por mais segurança ao consumidor e padronização de práticas hoje definidas, em grande parte, pelas próprias plataformas.
Mas até que ponto a regulamentação profissionaliza o mercado sem sufocar criadores, especialmente os menores? As novas exigências legais e tributárias podem fortalecer o setor ou inviabilizar carreiras que nasceram da informalidade digital? Quem tende a ser mais impactado por essa mudança — influenciadores, marcas ou plataformas — e onde está o limite entre transparência necessária e controle excessivo sobre a produção de conteúdo nas redes? Para analisar os impactos jurídicos, econômicos e de governança dessa mudança, o advogado Fernando Moreira, especialista em Direito Empresarial e doutor em Engenharia de Produção com ênfase em Governança e Compliance, além de influenciador e criador da página “Fala Máfia” está à disposição para comentar o tema.
Fonte: Fernando Moreira é advogado, especialista em Direito Empresarial e doutor em Engenharia de Produção com ênfase em Governança e Compliance, mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da USP e especializado em Direito Público pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus.
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Foto: reprodução
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