O senador Jayme Campos (União-MT) manifestou apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 206/24, que visa anular partes de um decreto sobre armas assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023. O senador destacou a importância da posse e do porte de armas para o direito de defesa, especialmente em áreas rurais.
Contexto
O projeto estava agendado para votação no dia 27, mas um acordo entre parlamentares e o governo resultou em uma decisão de editar um novo decreto para corrigir aspectos do decreto atual. Um dos pontos centrais do acordo é permitir que clubes de tiro possam operar a uma distância menor de instituições de ensino, algo que o decreto vigente proíbe.
Declarações do Senador
Jayme Campos ressaltou a necessidade de garantir direitos individuais e segurança jurídica para clubes de tiro e atiradores. Ele enfatizou a importância de respeitar os direitos previstos no Estatuto do Desarmamento, incluindo a aquisição legal de munição por caçadores e atiradores esportivos.
Um dos principais pontos do acordo é a retomada da autorização para que clubes de tiro desportivo fiquem a menos um quilômetro de distância em relação a instituições de ensino. O decreto em vigor proíbe essa proximidade. Jayme Campos disse ser necessário prezar pelos direitos individuais e a segurança jurídica aos clubes de tiro e aos atiradores e colecionadores.
“A posse e o porte de armas são mais do que fundamentais na garantia do nosso direito de defesa, principalmente nas áreas rurais. É preciso respeitar o exercício de direitos previstos no Estatuto do Desarmamento, entre os quais, a aquisição de munição de caçadores e atiradores esportivos, de forma legal e transparente” – disse o senador mato-grossense.
O senador também elogiou o relator do Decreto Legislativo, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), por produzir um parecer equilibrado e tecnicamente sólido.
Mudanças no Decreto
O Decreto 11.615/2023, editado em julho de 2023, endureceu regras sobre o registro, posse e porte de armas, transferindo a fiscalização do Comando do Exército para a Polícia Federal e reduzindo a validade dos Certificados de Registro de Armas de Fogo (CRAFs).
O novo decreto do Executivo, conforme o acordo, deve ser apresentado até segunda-feira
Redação JA / Foto: reprodução
