INFRAÇÃO ADM: Descumprimento de guarda e tutela de crianças e adolescentes agora podem ser registrados em b.o online

A partir de agora, é possível registrar online os descumprimentos dos deveres relacionados aos poderes familiares na Devir (Delegacia Virtual).

De acordo com a Polícia Civil, as infrações administrativas devem ser registradas exclusivamente de forma virtual, enquanto as delegacias de polícia continuarão a ser responsáveis pelos registros de infrações penais.

No boletim de ocorrência online, é viável registrar, por exemplo, o descumprimento de guarda e tutela de crianças e adolescentes, considerado uma infração administrativa segundo o artigo 249 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Este artigo estabelece que é infração não cumprir, intencionalmente ou por negligência, os deveres associados ao poder familiar, à tutela ou à guarda, bem como as determinações da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar.

Além disso, na Delegacia Virtual, também é possível registrar ocorrências de furtos, extravios e desaparecimento de pessoas.