A expectativa é de que o texto deve ter uma tramitação lenta no Senado, não sendo votado neste primeiro semestre
A senadora sul-mato-grossense Tereza Cristina, líder do PP no Senado e ex-ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi designada relatora, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa de Leis, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 16/2019, que fixa entre 8 e 15 anos os mandatos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sem direito à recondução.
O Correio do Estado procurou Tereza Cristina para comentar a escolha de sua pessoa para ser relatora dessa polêmica proposta. A parlamentar disse que não pretende falar agora, pois a PEC começou a tramitar apenas na semana passada na Casa de Leis.
“Ainda estou analisando, estudando o tema e ouvindo interlocutores”, declarou.
Segundo fontes ouvidas pela reportagem, a expectativa é de que o texto deve ter uma tramitação lenta no Senado e não deve ser votado no primeiro semestre deste ano, como projetava o presidente da Casa de Leis, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Em parte, a demora deve se dar pelo fato de que não há ainda um acordo entre os senadores de qual deveria ser o limite para o mandato de um ministro do Supremo.
A PEC apresentada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) coloca o limite de oito anos, entretanto, ainda não há acordo sobre isso. Inclusive, parlamentares já citaram diferentes períodos, como 10, 12 e até 15 anos para o mandato. Porém, o número mais citado é 12 anos, mas os senadores ainda não começaram as discussões sobre o tema.
Valério apresentou a PEC em 2019. Na época, o então senador Antonio Anastasia foi escolhido relator na CCJ da matéria, mas deixou o Senado e foi para o Tribunal de Contas da União (TCU) sem que o texto fosse votado no colegiado.
A escolha de Tereza Cristina para a vaga foi discutida entre líderes do Senado, e o nome da ex-ministra foi um meio-termo entre os nomes colocados na mesa. Essa definição ocorreu no fim do ano passado, mas com um acordo de que só passaria a valer após fevereiro deste ano. Na semana passada, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente da CCJ, oficializou a senadora como a relatora.
“Eu tenho plena confiança na competência da senadora Tereza Cristina para avaliar essa proposta. Ela foi convidada há algum tempo, pediu para pensar e decidiu assumir essa responsabilidade”, disse Plínio.
Além da questão do mandato fixo, a PEC indica uma mudança na idade máxima para os ministros permanecerem no cargo. Hoje, a idade para aposentadoria compulsória de um ministro do STF é de 75 anos. No entanto, a PEC sugere que o limite seja reduzido para 65 anos, também permitindo uma recondução, mas aumentando para 55 anos a idade mínima para compor o Supremo.
O texto da proposta estabelece prazos máximos para a indicação pelo presidente da República, a apreciação pelo Senado e a respectiva nomeação, pois é importante evitar que os cargos permaneçam vagos por tempo indeterminado, como ocorreu com a nomeação dos ministros André Mendonça e Flávio Dino.
O presidente da República teria de indicar ao Senado o nome de um novo membro do STF em até um mês desde o surgimento da vaga no Tribunal. O Senado teria, então, até 120 dias para analisar a indicação. Se o nome for aprovado pela Casa de Leis (por maioria absoluta), o presidente da República terá até 10 dias para proceder à nomeação do novo ministro. Caso nada faça, será considerado que o presidente deu anuência tácita à nomeação.
Como o tema envolve alterações em outro Poder, senadores esperam diversos pedidos de alteração no texto, além de negociações. Assim, ainda que Rodrigo Pacheco tenha colocado o tema como uma das prioridades deste ano, a discussão deve se estender até dezembro.
Entretanto, a renovação planejada não fere a prerrogativa de independência do Judiciário, constituindo forma legítima de controle político do STF, tratando-se de modelo adotado com sucesso em países europeus como Alemanha e França.
A proposta altera a escolha dos ministros, que passariam a ser indicados também pela Câmara e pelo Senado. O objetivo principal é descentralizar as indicações. Dos 11 ministros, três seriam eleitos pelo Senado e três pela Câmara, enquanto os demais continuariam sendo indicados pelo presidente da República.
Para a escolha, todos os indicados teriam que ser ministros de tribunais superiores, desembargadores ou juízes de tribunais. O Senado e a Câmara também elegeriam parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM).
Caso a PEC seja aprovada, a escolha dos próximos seis ministros será feita primeiro pela Câmara e pelo Senado, alternadamente. Após isso, as demais indicações serão feitas pelo órgão (Câmara, Senado ou Presidência da República) que indicou o ministro cujo cargo ficou vago.
