Fim do PERSE: contribuintes devem redobrar atenção com a DIRBI – Jornal Advogado

Após ter beneficiado muitas empresas do setor de eventos que se viram altamente prejudicadas na pandemia, o Ministro da Fazenda anunciou que o PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) está definitivamente encerrado, após atingir o limite de R$ 15 bilhões. Agora, segundo o próprio Ministério, haverá uma auditoria rigorosa sobre os benefícios usufruídos conduzida pela RFB – a qual reforça a necessidade de os contribuintes revisarem atentamente os dados de benefícios declarados na DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária).

A DIRBI, como obrigação acessória, impõe aos contribuintes a necessidade de reportar, com precisão, todos os incentivos e benefícios tributários utilizados. No contexto do PERSE, a declaração serviu como base para o cálculo do limite do programa pela Receita Federal do Brasil, a qual recolheu estes dados referentes ao período de abril de 2024 a dezembro de 2024, bem como informações parciais de 2025 para aqueles contribuintes que anteciparam sua entrega. Agora, este se tornou um instrumento-chave para fiscalização.

Os efeitos da DIRBI já podem ser sentidos, uma vez que os dados apresentados ao fisco foram utilizados para justificar o encerramento do PERSE. A partir de agora, os contribuintes que usufruíram desses benefícios podem ser alvo de auditorias para verificar a regularidade das informações prestadas. Erros ou omissões, dessa forma, podem resultar em autuações, cobrança de tributos retroativos e penalidades.

Essa primeira iniciativa da RFB e do Ministério da Fazenda quanto ao PERSE evidencia o propósito central da criação dessa obrigação acessória: garantir maior transparência e controle sobre os incentivos fiscais concedidos. E, apesar de haver uma alta expectativa sobre qual o próximo passo do governo quanto a valores que tenham excedido o limite do benefício e o resultado da auditoria previamente divulgada, é preciso, desde já, garantir a conformidade na entrega da DIRBI a fim de evitar as penalidades destacadas.

Com a fiscalização mais rigorosa, é fundamental que os contribuintes garantam que as informações declaradas na DIRBI estejam corretas e devidamente documentadas. Isso inclui revisar os dados antes do envio, manter registros que comprovem os benefícios usufruídos e acompanhar eventuais comunicados da Receita Federal que apontem inconsistências.

O impacto inicial da DIRBI sobre o PERSE é apenas o começo de um movimento de maior escrutínio sobre incentivos tributários, e sua implementação reforça o papel das obrigações acessórias como instrumentos de controle tributário, evidenciando a crescente digitalização da fiscalização.

Diante desse novo contexto, o suporte de profissionais especializados torna-se ainda mais relevante. A orientação técnica adequada proporciona maior segurança no cumprimento das exigências, reduzindo a chance de erros e fortalecendo, assim, a gestão tributária da empresa neste novo cenário.

Carlos Neris é Especialista Tributário na ECOVIS® BSP.