Aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, o projeto de lei 5861/2023 permite que a União e os estados façam o mapeamento de propriedades rurais originadas de terras públicas. Agora, a proposta aguarda a avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
O relator do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), afirma que a responsabilidade pela documentação técnica deve recair sobre o poder público, e não sobre o beneficiário da terra. Ele ressalta que as regularizações de terras públicas já formalizadas com títulos definitivos requerem um trabalho técnico minucioso.
Medeiros, membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), detalha que esse processo técnico inclui georreferenciamento, elaboração de memoriais descritivos, delimitações por meio de plantas e registros em cadastros reconhecidos legalmente.
O deputado acredita que a iniciativa é um passo importante para os programas de regularização fundiária e reforma agrária, pois proporciona um equilíbrio técnico e jurídico para as famílias beneficiadas. “O beneficiário já arca com os custos da terra. Não é justo sobrecarregá-lo com a responsabilidade técnica”, conclui.
Redação JA/ Foto ; reprodução
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