Contrariando as expectativas, a Suprema Corte dos Estados Unidos não divulgou, nesta sexta-feira (9/1), sua decisão sobre a legalidade do decreto do presidente Donald Trump que, em abril, impôs tarifas às importações de produtos de quase todos os países do mundo.
Contando com expectativas de que a corte irá declarar o decreto inconstitucional, mais de mil empresas já processaram o governo, demandando restituição de tarifas aduaneiras pagas em excesso até agora.
A Suprema Corte indicou, em seu site, que esta sexta seria o primeiro dia de divulgação de decisões no ano. Mais decisões serão divulgadas nas semanas seguintes, todas de casos que já foram debatidos em audiências com sustentação oral. Agora, a corte voltará a anunciar uma ou mais decisões na próxima quarta-feira (14/1).
A postergação do anúncio aumentou a ansiedade das empresas. Elas esperavam que a decisão sobre as tarifas estaria na primeira leva de divulgação, porque a corte atendeu ao pedido do governo Trump para acelerar o julgamento sobre a legalidade das tarifas, tendo em vista as suas implicações sobre a economia e o acúmulo de devoluções, caso a decisão seja desfavorável ao governo.
O governo Trump arrecadou aproximadamente US$ 200 bilhões em tarifas aduaneiras até meados de dezembro do último ano. Mas nem todas as tarifas estão elencadas no processo analisado, segundo a Bloomberg.
Não estão incluídas no caso, por exemplo, as taxas de 50% impostas às importações de aço e alumínio, além de uma série de impostos de importação sobre madeira, móveis e cobre. No final das contas, estima-se que a devolução será de aproximadamente US$ 133 bilhões.
Devolução em massa
Caso a Suprema Corte declare a ilegalidade das tarifas, mais de 300 mil empresas se tornarão credoras do governo. Foram cerca de 34 milhões de importações até meados do mês passado.
E há um precedente para reembolsos em massa. Em 1998, a Suprema Corte declarou inconstitucional um imposto sobre a manutenção de portos, cobrado de exportadores, o que levou o Tribunal de Comércio Internacional dos EUA (U.S. Court of International Trade) a criar um sistema para racionalizar o processo de restituição de impostos.
Nessa época, o trâmite para as restituições foi oneroso para as empresas, que demoraram até dois anos para conseguirem o estorno do que foi gasto indevidamente.
Agora vai melhorar muito, diz a Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (U.S. Customs and Border Protection), que já está se preparando para enfrentar o problema atual. O órgão anunciou que está modernizando (e simplificando) o sistema de restituição de impostos de importação.
De acordo com o CBP, o novo sistema irá processar todos os pedidos de restituição de forma eletrônica e segura, a partir de 12 de fevereiro. O órgão também informou que o Departamento do Tesouro deixará de emitir cheques em papel, de forma que as restituições serão mais rápidas. E isso irá limitar fraudes e pagamentos indevidos.
O presidente Trump ainda tem esperança de que a maioria republicana da Suprema Corte irá salvar o seu “Dia da Libertação” — o nome que deu a seu decreto tarifário. Ele pediu a seus seguidores para rezar. “Vamos esperar que nossos ministros façam a coisa certa”, escreveu em sua conta na plataforma Truth Social.
No entanto, sua empreitada poderia ser mais eficiente se pedisse ao Congresso, cuja maioria é republicana, a aprovação de um plano de tarifas recíprocas.
Afinal, como decidiram dez juízes (três da Corte de Comércio Internacional dos EUA e sete do Tribunal Federal de Recursos), a imposição de tarifas por decreto presidencial é ilegal porque, entre outras coisas, essa é uma atribuição constitucional do Congresso.
Mas boa parte dos parlamentares republicanos não concorda com as tarifas. E a explicação é óbvia: apesar de Trump insistir que outros países vão pagar trilhões de dólares em taxas aos Estados Unidos, os eleitores podem sentir, no próprio bolso, que isso não é verdade. Os preços dos produtos sobem, porque os importadores repassam o prejuízo aos consumidores.
Trump recorreu então à Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA – International Emergency Economic Powers Act), para decretar a imposição de tarifas recíprocas. Os tribunais, entretanto, decidiram que o presidente excedeu sua autoridade.
Na audiência na Suprema Corte, em 5 de novembro, pelo menos seis ministros sinalizaram, por suas intervenções nos debates, que deverão votar contra o decreto de Trump que institui as tarifas.
Uma das principais razões é a mesma apontada pelos juízes dos tribunais inferiores: a IEEPA não concede autoridade ao presidente para impor tarifas globais.
Fonte: Conjur / Foto : reprodução internet
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