Deputado Max Russi comemora decisão do STF STF que confirma legalidade de lei que regula produção sustentável (APA)

O deputado estadual Max Russi (PSB), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), celebrou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, que anulou a sentença de primeira instância que considerava inconstitucional a Lei Estadual nº 10.713, a qual regula a produção sustentável nas Áreas de Proteção Ambiental (APA) do Rio Cuiabá. Essa vitória decorreu do diálogo estabelecido entre parlamentares, produtores rurais e representantes do setor jurídico. A decisão reafirma o argumento defendido por Russi desde o início do processo, de que nenhum juiz de primeira instância pode revogar uma lei aprovada pelo Parlamento estadual.

“É uma vitória para os produtores do Rio Cuiabá. Por meio de nossa Procuradoria, apresentamos uma ação bem fundamentada no Supremo Tribunal Federal. Esta é uma conquista do diálogo, da união e do respeito às instituições”, declarou o presidente da ALMT, Max Russi.

“Mato Grosso demonstra que é possível promover a proteção ambiental enquanto se assegura segurança jurídica aos nossos produtores”, afirmou. No dia 24 de setembro, Russi esteve em Brasília, acompanhado do presidente da Aprosoja-MT, Lucas Beber, dos procuradores Ricardo Riva e João Pagot, além do senador Jayme Campos.

Lucas Beber, presidente da Aprosoja-MT, também celebrou a decisão. “Esse é um grande avanço para a segurança jurídica dos produtores, destacando o trabalho da Assembleia Legislativa, especialmente do presidente Max Russi, dos procuradores e do senador Jayme Campos.”

Ação de Defesa da Lei

O grupo apresentou a defesa da Reclamação proposta pela ALMT, argumentando a constitucionalidade da lei estadual e a independência do Legislativo mato-grossense.

Essa medida beneficia mais de 700 famílias nos municípios de Chapada dos Guimarães, Nobres, Nova Brasilândia, Rosário Oeste e Santa Rita do Trivelato, muitas das quais estão envolvidas na agricultura de subsistência.

Em sua decisão, o ministro Cristiano Zanin afirmou: “Julgo procedentes os pedidos formulados nas Reclamações 83.283/MT e 83.288/MT, para cassar a sentença reclamada e, desde logo, julgar extinta a Ação Civil Pública 1002553-72.2018.4.01.3600, conforme o art. 485, VI, do Código de Processo Civil.”

Com o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal, encerra-se um impasse judicial que perdurava por anos, simbolizando uma conquista institucional e reforçando a liderança de Max Russi à frente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Redação JA/ Foto: reprodução