DAE-VG recebi decisão judicial favorável com liberação de mais de R$ 1,1 milhão e promete liberar abastecimento de água

O Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG) recebeu uma decisão judicial que permitiu a liberação de mais de R$ 1,1 milhão que estavam bloqueados em suas contas. Esses valores tinham sido retidos através do SISBAJUD para o pagamento de uma dívida no valor de R$ 448.974,48.

A decisão foi proferida no contexto de uma ação de Embargos à Execução, proposta pelo DAE, assegurando a continuidade da remuneração dos servidores e a operação dos serviços essenciais de abastecimento de água no município.

A autarquia alegou que o bloqueio infringia o artigo 100 da Constituição Federal, que estabelece que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, decorrentes de sentenças judiciais, devem ser realizados por meio de precatório, exceto em casos de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o que não se aplicava à sua situação. Além disso, a retenção dos recursos colocava em risco o funcionamento do DAE, comprometendo tanto o pagamento dos funcionários quanto dos fornecedores que prestam serviços emergenciais, essenciais para a recuperação da infraestrutura de abastecimento de água da cidade.

O juiz que analisou o caso reconheceu a ilegalidade da penhora, apoiando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em decisões similares de outras cortes do país. Ele ordenou a imediata suspensão da execução e o desbloqueio dos valores, com o objetivo de evitar “dano grave, de difícil ou incerta reparação”, ressaltando a situação crítica que a autarquia já enfrentava devido à crise hídrica em Várzea Grande.

A administração municipal e a direção do DAE destacaram que a decisão foi crucial para evitar um colapso ainda mais profundo no abastecimento de água da cidade. Com os recursos liberados, será possível manter os serviços operacionais, assegurar o pagamento dos servidores, realizar as manutenções emergenciais nas Estações de Tratamento de Água (ETAs) e continuar atendendo a população com caminhões-pipas.

Redação JA/ Foto: reprodução