CPI da Câmara de Cuiabá que investiga contrato do estacionamento indicia ex-prefeito de Cuiabá por improbidade administrativa

O vereador Dilemário Alencar juntamente com os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Estacionamento Rotativo na Câmara Municipal de Cuiabá, indiciaram nesta sexta-feira (10) o ex-prefeito Emanuel Pinheiro e o ex-secretário Francisco Vuolo por improbidade administrativa. Membros da CPI, afirmaram que foi apurada a existência de cláusulas prejudiciais no contrato celebrado entre a Prefeitura de Cuiabá e a empresa CS Mobi, durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro.

Dilemário critica o contrato que constatou-se que a referida concessionária obtém vantagens financeiras desproporcionais, uma vez que, além de receber valores diretamente dos cofres municipais, também se apropria das receitas oriundas da cobrança de estacionamento nas vias públicas e da locação de espaços no novo mercado municipal.

Os R$ 650 milhões a serem transferidos à CS Mobi poderiam ser utilizados para a pavimentação de todas as ruas dos bairros que ainda aguardam melhorias, além de possibilitar investimentos em outras áreas essenciais.

Ademais, a CPI identificou a ilegalidade de um termo aditivo assinado pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro, que conferiu à CS Mobi o direito de bloquear recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Tal ilegalidade tem causado sérios transtornos à administração municipal, comprometendo a capacidade da Prefeitura em efetuar o pagamento de salários dos servidores, honrar compromissos com fornecedores e realizar investimentos em infraestrutura urbana. Essa situação se torna ainda mais alarmante, uma vez que um simples atraso na contraprestação mensal de R$ 1,1 milhão pode resultar na imediata solicitação de bloqueio de recursos do FPM pela concessionária junto ao Banco do Brasil.

Diante desse cenário, defendo que a gestão do prefeito Abílio busque alternativas jurídicas para a rescisão do contrato prejudicial firmado com a CS Mobi.

O ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), deu entrevista à TV Centro América, respondendo sobre as acusações dos vereadores que fazem parte desta investigação e disse que a CPI “flopou” e defendeu o contrato com a empresa, dizendo que foi um acordo “limpo e transparente”.

“Pode fazer politicagem, pode fazer o que quiser. A CPI vai ter um relatório aparentemente político, sem nenhum dado técnico, tanto que está aí prefeito brigando com vereador, com membro da CPI, com membro da base, um batendo cabeça com o outro, e o que importa mesmo é que a obra não pare, essa é minha preocupação”, afirmou.

Entenda o contrato firmado entre Prefeitura de Cuiabá e CS MOBI:

Em 2022, a concessão foi firmada com a empresa por meio de uma PPP, com duração de 30 anos e valor inicial de mais de R$ 655 milhões, podendo ultrapassar R$ 1 bilhão com os reajustes.

Além do estacionamento rotativo, a empresa também é responsável pela mobilidade no centro da capital, o que inclui a obra do Mercado Municipal.

A CPI ouviu 20 pessoas em seis sessões ordinárias durante sete meses, e indicou um projeto de resolução:

Nota da CS Mobi

A CS Mobi Cuiabá reafirma a legalidade do contrato de parceria público-privada (PPP) firmado com o Poder Municipal e a legitimidade da prestação de serviços em curso.

A empresa destaca que entre as benfeitorias já realizadas, dentro do escopo da PPP, já executou 50% do trabalho de requalificação de calçadas e vias públicas no Centro Histórico.

Também dentro do escopo da PPP, as obras do Novo Mercado Miguel Sutil avançam rapidamente, com 35% do projeto já executado.

O empreendimento, moderno, se transformará num novo cartão postal da cidade, que será incorporado ao patrimônio público de Cuiabá.

Quanto às normas e tarifas do Cidade Verde Estacionamento Rotativo, a empresa lembra que as mesmas estão sob a discricionariedade da Prefeitura.

A CS Mobi Cuiabá solicitará acesso formal ao relatório final da Comissão Parlamentar, para análise acurada dos apontamentos e recomendações. A empresa reforça que não mediu esforços ao contribuir amplamente com a Comissão ao longo dos trabalhos, disponibilizando documentos, informações e esclarecimentos prestados. A empresa tem a convicção de que essa disponibilidade contribuiu a uma conclusão fundamental: a de que o contrato é juridicamente legal e que importantes serviços estão sendo prestados ao Município.

A empresa também destaca que se colocou à disposição da atual gestão da Prefeitura Municipal, em diferentes ocasiões, para a discussão de uma eventual repactuação do contrato, caso seja esse o desejo do gestor responsável, devidamente amparados, Prefeitura e empresa, pela legalidade e segurança jurídica. Essa postura é comprovada pelo pedido de instituição de mesa técnica formalizado pela CS Mobi Cuiabá junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e ofícios protocolados diretamente junto ao Executivo Municipal.

Assista o vídeo :