Com nova lei, consumidores de energia elétrica terão direito de escolher o fornecedor

Agora é lei! No ano em que o mercado livre de energia comemora 30 anos de atividades, a Lei 15.269/2025 foi sancionada pela Presidência da República com diversos dispositivos que modernizam o marco regulatório do setor elétrico.

Entre os principais dispositivos sancionados, está o cronograma em duas fases para que todos os consumidores de energia possam usufruir do direito de escolher o fornecedor de eletricidade, bem como as características desse fornecimento.

Esse cronograma prevê o direito de migrar para o mercado livre de energia elétrica em até 24 meses para consumidores industriais e comerciais e em até 36 meses para os demais consumidores, incluindo residenciais.

Segundo a Abraceel, a Lei 15.269/2025 é um marco histórico no setor elétrico brasileiro pois promove justiça social e equidade em direitos entre os consumidores e oferece alternativas para a redução do valor da conta de energia elétrica.

O Brasil, que foi pioneiro em iniciar o movimento de oferecer o direito de escolha aos consumidores de energia em 1995, quando sancionou a Lei 9.074, passará a integrar em pouco tempo o grupo de nações em que todos têm direito de comprar no mercado livre de energia elétrica.