LACUNA PERMANENTE – Nova lei da reforma tributária alimenta tese contra ITCMD em estados com alíquota fixa
Embora a nova Lei Complementar 227/2026 — última etapa da regulamentação da reforma tributária — não tenha trazido inovações sobre o…
Categoria: Economia
CNI contesta no Supremo lei federal que reduz incentivos fiscais
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo de lei federal que permite a redução de incentivos…
Reforma tributária muda contagem de prazos no processo administrativo
A LC 227/26, segunda parte da regulamentação da reforma tributária, modificou dispositivos do decreto 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal…
Justiça suspende novas regras do vale-alimentação para Ticket
O juiz Maurílio Freitas Maia de Queiroz, da 12ª vara Cível Federal de SP concedeu tutela de urgência para determinar que a União,…
RGA NA CONTA: reajuste dos funcionário públicos de MT será de 5,4%; já na folha de janeiro
A Assembleia Legislativa deu um importante passo na manhã desta quarta-feira, dia 21, ao aprovar, por unanimidade, o projeto de lei…
TRABALHO À TOA: Credor deve pagar honorários se execução é extinta por prescrição direta
Se o credor propõe uma execução atingida pela prescrição, deve pagar honorários advocatícios por ter obrigado o executado a constituir advogado…