A Dispensa de Preparo Recursal na Execução de Honorários Advocatícios à Luz da Lei nº 15.109/2025
O presente artigo tem como objetivo contribuir para o debate jurídico acerca da recente inovação legislativa introduzida pela Lei nº 15.109/2025,…
Categoria: Artigos
Justiça do Trabalho: há 84 anos promovendo dignidade – e agora, quem a defende?
No dia em que celebramos os trabalhadores e os direitos arduamente conquistados ao longo de nossa história, também celebramos os 84…
STJ autoriza notificação via e-mail em busca e apreensão
decisão unânime, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela possibilidade de notificação eletrônica do devedor, via e-mail,…
Regulação da cannabis medicinal ainda falha ao excluir farmácias de manipulação
No último mês de abril, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu a Consulta Pública nº 1.316/2025 com o objetivo…
Limite temporal para prorrogação da pena de suspensão prevista no art. 37, § 2º do Estatuto da Advocacia
A Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e OAB — EAOAB) prevê, no artigo 37, § 2º, que a pena de…
Impasse jurídico
O Brasil enfrenta um impasse jurídico com profundos impactos socioeconômicos: o STF suspendeu processos trabalhistas que analisam fraudes nas relações de…