Categoria: Artigos

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Tributaristas divergem sobre decisão que nega suspensão da prescrição por consulta fiscal e indicam o protesto judicial como medida de proteção…

Lei 15.234 foi sancionada sem vetos pelo presidente Lula; texto recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Direitos Humanos e Comissão de…

Advogada alerta que a falta de controle por parte das instituições financeiras e a pouca atenção às regras legais acabam levando…

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