Câmara de Cuiabá aciona o TCE sobre repasse de ICMS com perda de mais de R$ 3,3 bilhões ao ano

A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), destacou as perdas significativas que a capital mato-grossense tem enfrentado devido às novas diretrizes de repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Estima-se uma redução acumulada superior a R$ 3,3 bilhões por ano. Essa alteração foi regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 746/2022, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), e prevê mudanças graduais nos repasses entre 2024 e 2027.

Conforme dados da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), somente em janeiro deste ano, Cuiabá deixou de receber R$ 278,8 milhões, recebendo apenas R$ 40,97 milhões em comparação aos percentuais anteriores.

Os novos critérios de distribuição, que se aplicam ao exercício de 2025, foram estabelecidos da seguinte forma: Valor Adicionado Fiscal (VAF): 65%, Coeficiente Social: 11%, Educação: 10%, Saúde: 4%, População: 3%, Unidades de Conservação e Terras Indígenas: 3%, Agricultura Familiar: 2%, Tributação Própria: 2%, e Esforço de Arrecadação: 2%.

Paula mencionou que, antes da nova legislação, Cuiabá tinha um Índice de Participação dos Municípios (IPM) de cerca de 10,18%. Com a nova regra, esse índice caiu para aproximadamente 8,5%, resultando em uma perda substancial.

Ela fez um apelo ao Governo do Estado para reconsiderar os critérios de distribuição do ICMS. “Queremos que a participação de Cuiabá seja revista, para que a população não sofra com isso. O impacto é direto nos serviços públicos, não apenas na capital, mas em todo o Estado. Esta é uma demanda legítima da Câmara Municipal, e estamos comprometidos em garantir que a capital continue progredindo em todas as áreas”, afirmou.

Termo de Cooperação com o TCE-MT

Diante desse cenário desafiador, a Mesa Diretora da Câmara firmou um Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para desenvolver diretrizes estratégicas visando o crescimento socioeconômico de Cuiabá.

As reuniões com técnicos do TCE e da Câmara ocorrem quinzenalmente, e o projeto está em fase inicial. “Nós, as cinco vereadoras da atual gestão, acreditamos que a reconstrução da nossa capital requer um esforço coletivo. Estamos trabalhando para reorganizar setores estratégicos e buscar soluções efetivas para um crescimento sustentável, focando na melhoria dos indicadores e na recuperação da nossa posição no ranking estadual”, explicou a vereadora Calil.

O plano de desenvolvimento abrange eixos prioritários como: Gestão Pública, Infraestrutura Urbana e Mobilidade, Saúde e Saneamento, Educação e Inovação, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Habitação e Inclusão Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade, Segurança Cidadã e Bem-Estar, além de Transformação Digital e Eficiência Pública. As ações previstas têm prazo de conclusão em junho de 2026.

Redação JA/ Foto: reprodução