Alerta: Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos em MT pode encerrar 2025 sem entidade responsável

Descumprimento de acordos, atraso em edital e ausência de repasses colocam em risco a segurança de pessoas protegidas no estado.

A continuidade do Programa de Proteção a Defensores e Defensoras de Direitos Humanos em Mato Grosso (PPDDH-MT) segue ameaçada por atrasos administrativos, descumprimento de acordos firmados pelo governo estadual e falta de repasses financeiros. Diante do agravamento do cenário, organizações da sociedade civil estadual e nacional intensificaram a articulação política para evitar a interrupção do programa e garantir a segurança das mais de 30 pessoas atualmente protegidas em Mato Grosso. O objetivo é garantir que uma organização responsável assuma as suas atribuições.

A denúncia é feita pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos Domingos Balduíno (CDHDMB), entidade gestora do PPDDH-MT e filiada ao Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad). Segundo a entidade, o resultado do Edital de Chamamento Público que definiria a organização responsável pela próxima etapa do programa não foi divulgado, mesmo após o encerramento do prazo em 17 de novembro de 2025. O CDHDMB apresentou recurso contra o resultado preliminar, encaminhado à Procuradoria Geral do Estado (PGE), sem que haja, até o momento, decisão ou justificativa pública para a demora. À época, uma nota pública assinada por dezenas de organizações da sociedade civil já alertava a preocupação sobre os rumos do PPDDH no estado.

Em meio à indefinição, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT) solicitou o repasse de todos os casos acompanhados pela entidade gestora ao Núcleo dos Programas de Proteção (NEPP), procedimento que foi formalmente contestado pelo CDHDMB por representar risco à confidencialidade e à segurança dos defensores e defensoras protegidos.

Após a intervenção da Defensoria Pública da União (DPU), foi realizada uma nova reunião, em que ficou acordada a prorrogação do termo de colaboração por 60 dias e a revogação do pedido de transferência dos casos. No entanto, o acordo não foi cumprido: em 12 de dezembro, a entidade recebeu um termo aditivo prevendo prorrogação de apenas 30 dias, com encerramento em 26 de dezembro, a apenas dez dias úteis do vencimento e em pleno período de recesso. A situação é agravada pela ausência de repasse dos recursos referentes ao 4º aditivo financeiro e de prazo, firmado há mais de seis meses, comprometendo a execução das atividades e colocando em risco a continuidade de uma política pública essencial à proteção de defensores e defensoras de direitos humanos no estado.

Diálogos e articulação 

Diante do agravamento da crise, uma nova reunião foi realizada no dia 17 de dezembro, com a participação da organização gestora do PPDDH, o Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès, além do Fórum de Direitos Humanos e da Terra, do Movimento Nacional de Direitos Humanos e do Fórum Nacional de Entidades Gestoras de Programas de Proteção. O encontro teve como objetivo socializar e analisar a situação do PPDDH-MT, bem como articular ações para garantir o funcionamento do programa, a segurança das pessoas protegidas e a finalização da primeira etapa de forma responsável.

As entidades defenderam a ampliação do prazo para encerramento das atividades, de modo a assegurar segurança jurídica à organização gestora e condições adequadas para a transição, sem prejuízo à proteção dos casos em acompanhamento.

Como encaminhamento, ficou definida a manutenção do diálogo com a Secretaria Nacional do Ministério dos Direitos Humanos, a Setasc, a Defensoria Pública da União, o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal, além do fortalecimento da articulação da sociedade civil em âmbito estadual e nacional para pressionar pela regularização do programa.