A PEC da vergonha com carimbo de 6 deputados de MT

Uma vergonha a PEC da Blindagem, aprovada na Câmara Federal, inclusive com voto de seis dos oito parlamentares da bancada mato-grossense (Coroneis Assis e Fernanda, Gisela Simona, José Medeiros, Nelson Barbudo e Rodrigo da Zaeli) – apenas Emanuelzinho e Juarez Costa foram contra.

O texto é indefensável. Abre brecha para a impunidade no Congresso. Para se ter ideia, será preciso autorização da Casa para abertura de processos criminais contra parlamentares, incluindo os presidentes de partidos políticos entre os submetidos ao foro do STF, o que tira do Judiciário autonomia para julgá-los.

Estão transformando ocupantes de cargos eleitos em cidadãos acima da lei.

Legislando em causa própria, os congressistas poderão contar com a compreensão dos colegas de trabalho para driblar qualquer ação penal. Só poderão ser presos em flagrante em caso de crime inafiançável. Se acontecer uma prisão, os autos têm de ser enviados rapidamente ao Supremo e ao Congresso. Ai, a Câmara e/ou Senado terão de aprovar ou rejeitar a prisão por maioria absoluta em até 90 dias. E tem mais: votação secreta. Instâncias inferiores não poderão mais expedir medidas contra parlamentares em processos civis, como bloqueio de bens em casos de improbidade. Ainda bem que o Senado rejeitar ou engavetou essa PEC da Blindagem, dando um fim à ideia de transformar o Parlamento em refúgio para criminosos.

A PEC da Blindagem impacta principalmente processos criminais, mas também afeta outros tipos de processos, especialmente os civis relacionados à improbidade administrativa. Aqui estão alguns pontos relevantes:

Improbidade Administrativa: A PEC impede que instâncias inferiores possam expedir medidas contra parlamentares, como bloqueios de bens, em casos de improbidade. Isso dificulta a responsabilização civil de agentes públicos por atos de corrupção ou má gestão.
Processos Administrativos: A possibilidade de abertura de processos administrativos disciplinares pode ser prejudicada, pois a proteção conferida aos parlamentares dificulta a investigação de condutas inadequadas.
Ações Civis: A PEC pode limitar a capacidade de ações civis que visem a reparação de danos causados por parlamentares, já que as medidas contra eles precisam da autorização da Casa Legislativa.
Transparência e Accountability: O sigilo nas votações sobre prisões e outras medidas pode criar um ambiente de falta de transparência, dificultando o controle social e a responsabilização dos representantes.

Esses efeitos combinados podem resultar em uma proteção excessiva aos parlamentares, comprometendo a integridade das instituições e a confiança da população nas autoridades públicas.

Fonte: Blog do Romilson / Foto: reprodução