“ESTACIONAMENTO EM CUIABÁ” – Relatório 2ª CPI contra CS Mobi, vê crime em contrato e pede anulação

A segunda Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada para apurar o contrato de Parceria Público-Privada (PPP) entre a CS Mobi e a Prefeitura de Cuiabá, celebrado durante a gestão de Emanuel Pinheiro (PSD), concluiu que a contratação apresenta uma série de irregularidades consideradas insanáveis pelos parlamentares.

Divulgado nesta terça-feira (27) pelo presidente da comissão, vereador Tenente Coronel Dias (Cidadania), o relatório final da CPI da CS Mobi 2.0 aponta indícios de direcionamento do procedimento licitatório e possíveis ilícitos penais. Segundo o documento, os vícios identificados podem fundamentar a anulação integral da concessão, avaliada em R$ 654,9 milhões, com prazo de vigência de 30 anos.

Em 2025, uma primeira CPI investigou a licitação da CS Mobi e recomendou o indiciamento de ex-secretários municipais e do ex-prefeito. Nesta segunda investigação, entretanto, a comissão não apresentou pedidos de indiciamento. Um dos principais pontos examinados foi a participação da Promulti Engenharia na estruturação da contratação.

Conforme apurado pela CPI, a empresa elaborou os estudos técnicos que subsidiaram o edital da PPP e, posteriormente, integrou o consórcio vencedor do certame. Na avaliação dos parlamentares, essa circunstância indica possível comprometimento do caráter competitivo da licitação e eventual enquadramento no artigo 337-F do Código Penal, que prevê pena de quatro a oito anos de reclusão.

O relatório também registra o alegado descumprimento do Parecer nº 251 da Procuradoria-Geral do Município (PGM). De acordo com a comissão, o edital foi republicado com alterações nas cláusulas de pagamento sem nova análise jurídica. O documento aponta, ainda, a ausência da consulta pública obrigatória prevista na legislação aplicável às PPPs e a assinatura do contrato após o encerramento do prazo de validade da proposta comercial.

Na esfera fiscal, a CPI identificou a ausência de estudos de impacto orçamentário e financeiro exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a conclusão dos parlamentares, os compromissos assumidos pelo Município contribuíram para agravar a crise de liquidez nos últimos anos, período em que a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) realizou repasses milionários à concessionária.

Além dos questionamentos relativos à licitação do estacionamento rotativo, a investigação apontou possível desequilíbrio na distribuição dos ganhos provenientes de receitas acessórias. Conforme o relatório, a exploração comercial do Mercado Municipal Miguel Sutil, por meio da locação de lojas e boxes e da veiculação de mídias, apresenta perspectiva de elevada rentabilidade para o parceiro privado, enquanto custos e riscos operacionais teriam sido transferidos à administração pública.

Diante dos elementos documentais e dos depoimentos reunidos durante a investigação, a comissão recomendou o encaminhamento do relatório aos órgãos de controle e ao Ministério Público Estadual (MPE), para análise e adoção das providências cabíveis.