O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania criticou a decisão da Câmara dos Deputados de manter as armas sem incidência do chamado “imposto do pecado” da reforma tributária – que vai taxar bens nocivos à vida e saúde humana.
Uma destaque para inclusão do item na lista do Imposto Seletivo (IS) foi rejeitado no Plenário em meio à votação da regulamentação da reforma na última quarta-feira (10). Em 2023, durante a tramitação da Emenda Constitucional da tributária, o governo chegou a incluir a taxação diferenciada para armas, mas o trecho foi retirado do texto após manobra da oposição.
“O estímulo à compra de armas de fogo ameaça diretamente a proteção, promoção e defesa dos direitos fundamentais. Nesse sentido, a carga tributária para armas representa estímulo irresponsável à aquisição desses equipamentos, o que traz ricos ao direito à vida e à segurança da população”, disse o Ministério.
Segundo cálculos de especialistas e entidades da sociedade civil, a tributação das armas passaria de 89,25% para 26,5%, a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Além da queda de mais de 70% na tributação, a população mais pobre poderia até receber “cashback” na aquisição do bem.
A pasta comandada por Silvio Almeida destaca a percepção de que “o descontrole de armas de fogo está ligado ao aumento de homicídios, feminicídios, suicídios e violências que acometem, em maior grau, a vida de mulheres, crianças e jovens negros do país”.
O posicionamento do Ministério destaca em sua argumentação dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), que indicam que, antes do Estatuto do Desarmamento, assassinatos por armas de fogo cresciam 5,5% ao ano. Quando passou a ser adotado, a margem caiu para menos de 1%.
Um dos principais defensores da inclusão das armas no Seletivo, o Instituto Sou da Paz indica que o Sistema Único de Saúde (SUS) gastou R$ 41 milhões com vítimas de armas de fogo em 17,1 mil internações somente no ano de 2022. Além disso, o levantamento constatou que a mortalidade para feridos por armas é 3,4 vezes maior do que por outros instrumentos.
Esta mesma base indica que as armas de fogo atingem mais diretamente as mulheres. Das 3.788 mulheres assassinadas no Brasil em 2022, 1.878 foram vítimas de arma de fogo.
Números de 2023 do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que constatou que há mais armas de fogo em poder de particulares do que nos estoques institucionais de órgãos públicos.
