STF destrava processos sobre contratação de PJ: saiba como empresas devem se preparar para evitar riscos trabalhistas
Retorno do trâmite processual reforça a necessidade de adoção de medidas preventivas para evitar situações que possam configurar vínculo empregatício
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de determinar o retorno da tramitação dos processos que discutem a legalidade da contratação de profissionais e de trabalhadores autônomos por meio de Pessoa Jurídica (PJ) na Justiça do Trabalho acendeu um sinal de alerta para empresas de todos os setores da economia. Com o fim da suspensão, elas precisarão elaborar suas defesas, produzir provas e preparar testemunhas para milhares de ações judiciais que aguardavam a definição, além de revisar contratos, organizar documentos e adotar medidas preventivas para um cenário de maior fiscalização sobre esse modelo de contratação.
Atualmente, o STF analisa o chamado Tema 1.389, que definirá as regras para a contratação por meio de PJ. Assim, a Corte autorizou que as ações voltem a tramitar nas instâncias inferiores, permitindo que sejam apresentadas defesas, produzidas provas e analisados os fatos até o julgamento pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Com essa medida, o Supremo quer evitar que milhares de ações judiciais continuem paradas e reduzir o acúmulo de ações até que seja estabelecido o entendimento que deverá ser seguido em todo o país.
A suspensão dessas ações foi determinada em abril de 2025 pelo ministro Gilmar Mendes com o objetivo de impedir que diferentes tribunais adotassem entendimentos divergentes. No entanto, o grande número de processos represados e a necessidade de dar andamento às etapas processuais levaram o STF a flexibilizar a medida, permitindo que os casos avancem até a segunda instância. A partir desse ponto, os processos voltam a ficar paralisados até o julgamento definitivo pelo Supremo.
O advogado trabalhista Lucas Aguiar explica que, na prática, a discussão vai além da validade de um contrato e deverá trazer reflexos em questões que afetam diretamente o mercado de trabalho e a organização das empresas brasileiras. “O Supremo irá definir quando a contratação de um profissional como Pessoa Jurídica ou autônomo representa uma prestação legítima de serviços e quando pode caracterizar uma tentativa de ocultar uma relação de emprego, que é conhecida como “pejotização”. Também será definido qual área do Judiciário será competente para julgar essas ações e quem terá o ônus da prova durante o processo, fator que pode influenciar diretamente no resultado das ações trabalhistas”, observa.
Aguiar destaca que, após o entendimento final ser fixado pelo STF, muitas empresas poderão ser obrigadas a rever contratos, modificar estruturas de prestação de serviços e reforçar mecanismos de controle para reduzir riscos de futuras condenações na Justiça do Trabalho. “A prevenção passa a ser um dos principais instrumentos de proteção jurídica, por isso é fundamental revisar contratos firmados com pessoas jurídicas e trabalhadores autônomos. é fundamental revisar contratos firmados com pessoas jurídicas e trabalhadores autônomos, verificando se os documentos refletem fielmente a prática cotidiana. E se ainda persistirem dúvidas, buscar uma orientação profissional especializada”, alerta.
Segundo o advogado, é fundamental que as empresas revisem seus contratos de prestação de serviços para garantir que eles reflitam uma relação de trabalho realmente autônoma, sem características típicas do vínculo empregatício, como subordinação direta, controle rígido da jornada e exclusividade. “Adequar os contratos e as práticas adotadas no dia a dia é uma medida essencial para reduzir riscos, fortalecer a segurança jurídica e evitar futuros questionamentos na Justiça do Trabalho”, recomenda.
Para o especialista, mais do que uma discussão técnica sobre modelos de contratação, o debate em torno da contratação de pessoas jurídicas e profissionais autônomos evidencia os desafios de conciliar as novas formas de organização do trabalho com a proteção dos direitos trabalhistas. “Até que o STF estabeleça as regras definitivas, empresas que investirem em governança, documentação consistente e boas práticas de gestão estarão mais preparadas para enfrentar um cenário jurídico que está em contínua transformação”, completa.
Por: O advogado trabalhista Lucas Aguiar traz análises cruciais sobre os riscos da pejotização e orientações práticas de prevenção. O especialista está disponível para entrevistas exclusivas.
