FÓRUM DE LISBOA 2026: regulação de redes para conter crimes não configura censura, diz Lewandowski

A regulação das redes sociais é essencial para proteger bens coletivos, como a saúde e a segurança pública. A fixação de parâmetros para coibir postagens que veiculem crimes evidentes não configura censura a posições políticas e ideológicas, mas uma necessária proteção à sociedade.

O posicionamento é de Ricardo Lewandowski, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, que falou à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o XIV Fórum de Lisboa, no último mês.

O Fórum teve debates sobre os impactos das inovações tecnológicas na vida civil. Segundo o ministro, que participou dos painéis, existe um consenso crescente, especialmente na Europa, sobre a urgência de regulamentar o ambiente virtual para evitar que extravagâncias causem danos às pessoas e ao Estado.

Ele explicou que, apesar das resistências ao tema, o estabelecimento de regras é um caminho inevitável e democrático.

“Nas postagens, é claro que não se quer fazer nenhuma censura a opiniões, a posições políticas e ideológicas, mas é claro que quando uma postagem veicula um crime evidente, claro, que possa prejudicar a sociedade ou em particular, é preciso que haja parâmetros e limites para interferir”, ressaltou.

Crise institucional

Além do cenário digital, o ministro propôs uma reflexão profunda sobre o esgotamento dos atuais modelos estatais. Ele apontou que as estruturas fundamentais do Direito contemporâneo, como a separação dos poderes e o federalismo, foram desenhadas ainda no século 18 e hoje enfrentam uma crise de funcionalidade.

Para o ex-ministro, o modelo clássico tem gerado choques excessivos entre os poderes, e a autonomia acentuada dos entes federativos prejudica o enfrentamento de crises contemporâneas, como a criminalidade, que passou a exigir uma atuação muito mais integrada por parte do governo federal.

“E esses institutos precisam ser repensados, sobretudo o mecanismo de freios e contrapesos, há um choque entre os poderes, é preciso estabelecer novos diálogos”, observou.

Clique aqui para ver a entrevista ou assista abaixo: