PEC da autonomia da Advocacia Pública é aprovada por unanimidade na CCJ da Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/2024), que versa sobre a ampliação da autonomia da Advocacia Pública, permitindo maior independência na gestão e na atuação de órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU) e as Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal.

Atualmente, essas instituições estão vinculadas ao Poder Executivo em aspectos relevantes de sua estrutura e funcionamento. A proposta busca aproximar o modelo ao já adotado por instituições como o Ministério Público e a Defensoria Pública, reconhecidas pela autonomia que assegura atuação técnica e independente.

O parecer favorável à PEC foi apresentado pelo deputado federal Domingos Neto (PSD), após um período de articulação política iniciado ainda na gestão do então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), em 2024. Entretanto, somente em maio do ano passado que o atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), despachou para a CCJ. Com a aprovação, o texto deve seguir para votação em Comissão Especial a ser instalada e, posteriormente, a Plenário da Câmara.

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) também atua diretamente na mobilização em torno da proposta. A entidade convocou procuradores de todo o país para um ato no Congresso Nacional, a ser realizado nesta quarta (6), com o objetivo de reforçar o apoio político à PEC 17/2024.

Para representantes da categoria, a medida representa uma mudança estrutural na forma como a advocacia pública atua. “A aprovação dessa PEC é um marco histórico para a Advocacia Pública. Levamos mais de um ano de trabalho institucional para sensibilizar os membros da Comissão de Constituição e Justiça e agora tivemos um avanço concreto com a aprovação do parecer pela constitucionalidade da proposta”, afirma Fabrizio Pieroni, diretor financeiro da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) e de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE).

Na avaliação do diretor, o impacto direto é sentido pela população. “Quando se garante maior autonomia à advocacia pública, o que se fortalece é a capacidade técnica de defesa do interesse público. Isso significa mais eficiência na proteção do patrimônio coletivo, maior segurança jurídica nas decisões do Estado e melhores condições para que políticas públicas sejam implementadas com estabilidade e transparência”, completa.

Impactos para São Paulo

No Estado de São Paulo, a eventual aprovação da PEC tende a ampliar a capacidade de atuação da Procuradoria-Geral do Estado em frentes estratégicas, como a recuperação de créditos, a redução de litígios e o assessoramento jurídico de políticas públicas.

Na prática, o fortalecimento da advocacia pública paulista pode gerar efeitos diretos na vida da população, ao assegurar maior segurança jurídica para programas estaduais e melhorar a gestão de recursos públicos. “Isso se traduz, por exemplo, em menor risco de paralisação de políticas públicas por entraves jurídicos e em maior eficiência na defesa do erário, criando um ambiente mais estável para a execução de projetos e serviços essenciais no estado”, acrescenta José Luiz Souza de Moraes, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP).

M2 Comunicação Jurídica / Foto: reprodução