A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Banco do Brasil forneça documentos ao Instituto de Previdência do Município de São Paulo (Iprem) que depositou, por sete meses, aposentadoria a um homem morto.
Segundo os autos, a instituição instaurou um procedimento administrativo visando restituição ao erário de valores previdenciários depositados indevidamente na conta do beneficiário.
O Iprem pediu estorno ao banco, que atendeu parcialmente à solicitação. Por isso, ajuizou ação para ter acesso, entre outros, a documentos como extratos bancários, informações de depósitos e saques, titularidade e movimentações bancárias, indispensáveis ao ajuizamento de ação de ressarcimento. Em primeiro grau, o juízo determinou a quebra do sigilo.
O relator do recurso, desembargador Carlos Eduardo Pachi, afastou a tese defensiva de que as informações seriam sigilosas e pontuou que “a lei de sigilo bancário não é absoluta e pode ser quebrada em situações específicas, por ordem judicial fundamentada”.O magistrado salientou que o Superior Tribunal de Justiça fixa requisitos indispensáveis à quebra de sigilo bancário e que todos foram verificados no caso concreto.
“Nada obsta que a autarquia busque o ressarcimento de valores que lhe cabe mediante a obtenção de informações para tanto, a serem fornecidas pela instituição financeira em que se deu o fato”, escreveu o magistrado. A votação foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP. Foto: reprodução.
Clique aqui para ler o acórdão
Processo 1077765-94.2025.8.26.0053
-
-
Clique abaixo e veja também
Proteção Anti DDOS. Para seu website
Servidor dedicado no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Servidor VPS no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Hospedagem compartilhada para seus projetos online
Hospedagem Claud para seus projetos online
