Prefeito de Cuiabá Abílio Brunini sanciona lei que aumenta servidores e salários dos comissionados na Câmara Municipal – Noticias do mato Grosso

O Prefeito Municipal de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), promulgou, na segunda-feira, dia 5, um conjunto de leis que visam a reestruturação administrativa da Câmara Municipal e a ampliação dos benefícios destinados aos vereadores e servidores comissionados. Este conjunto de medidas, frequentemente referido como “pacotão”, foi apresentado e aprovado pelos vereadores durante as últimas sessões de 2025, antes do início do recesso. Após a aprovação, a matéria foi remetida ao Prefeito, que possui a prerrogativa de sancionar ou vetar os projetos conforme a Constituição. A sanção do Prefeito Abílio foi oficialmente publicada em uma edição suplementar da Gazeta Municipal.

De acordo com a legislação sancionada, o limite de servidores vinculados a cada vereador será elevado de 18 para 20. Considerando que a Casa Legislativa conta com 27 parlamentares, essa alteração possibilitará a criação de até 54 novos cargos, com um impacto financeiro estimado em R$ 340 mil anualmente.

Em declarações recentes ao MidiaNews, a Presidente da Câmara, Paula Calil (PL), defendeu a legislação, ressaltando que os servidores não recebiam reajuste há um período considerável e que o custo de vida no Brasil, no decurso desse tempo, aumentou substancialmente.

“Isso transcende a mera valorização; trata-se de um reajuste que visa à recomposição parcial das perdas, uma vez que devemos considerar que o salário mínimo é reajustado periodicamente e os servidores comissionados não usufruem da Revisão Geral Anual (RGA) nem desse aumento. Todas essas despesas serão compatíveis com o duodécimo da Casa, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, declarou Paula.

Destaca-se que o maior impacto financeiro advém da reestruturação dos cargos de confiança. A verba indenizatória de funções estratégicas, incluindo chefes de gabinete e secretários, será incrementada de R$ 8,5 mil para R$ 12 mil. Essa medida sozinha acarretará um custo adicional de R$ 910 mil anuais aos cofres públicos, conforme análise técnica realizada pela Secretaria de Gestão Orçamentária da Câmara.

Adicionalmente, houve um significativo aumento no auxílio-alimentação dos servidores comissionados, que passou de R$ 300 para R$ 1 mil mensais, o que representa um incremento de 233%. O custo total estimado para essa benesse é de R$ 791 mil por ano.

Assim, todas as modificações resultarão em um impacto financeiro total de R$ 5 milhões. O orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2026 é de R$ 110 milhões.

“Venda de Férias”

Com a sanção do Prefeito Abílio, cada um dos 27 vereadores passa a ter o direito de “vender” suas férias.

A norma determina que, na hipótese de não usufruto das férias por “necessidade do serviço” ou em virtude do término do mandato, o parlamentar deverá receber uma indenização correspondente, proporcional ao período não gozado, em dinheiro.

Além disso, a legislação estende o direito ao adicional de um terço sobre as férias, conforme disposto na Constituição Federal, aplicando-se retroativamente aos períodos aquisitivos já concluídos.

Redação JA / Foto: reprodução