JABUTI ESCONDIDO: Lula cita decisão do STF para vetar dispositivo que ressuscita orçamento secreto – Noticias do mato Grosso

Ao sancionar a lei (Projeto de Lei Complementar 128/2025) que promove uma redução linear de 10% nos incentivos fiscais na sexta-feira (26/12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou um dispositivo incluído pelo Congresso que permitia a liberação de cerca de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar. Na mensagem enviada ao Legislativo, Lula citou a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu uma medida similar por identificar tentativa de retomada do chamado “orçamento secreto”, declarado inconstitucional pela corte.

O trecho vetado autorizava a revalidação de restos a pagar não processados inscritos desde 2019, inclusive valores já cancelados, permitindo sua liquidação até o fim de 2026.

Lula afirmou que, “em que pese a boa intenção do legislador, a proposição contraria o interesse público por gerar insegurança jurídica quanto à execução desses valores, diante da decisão proferida pelo STF na Medida Cautelar no Mandado de Segurança 40.684.” Segundo o presidente, o veto foi recomendado pelo Ministério do Planejamento.

Decisão de Dino
Na decisão, o ministro Flávio Dino entendeu que a revalidação dos restos a pagar poderia viabilizar o pagamento de montantes expressivos remanescentes das emendas de relator, mecanismo que ficou conhecido como orçamento secreto e cuja execução foi considerada incompatível com os princípios constitucionais da transparência e da impessoalidade.

Lula também vetou um outro dispositivo que estabelecia condições para a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios financeiros e creditícios, como a exigência de estimativa de beneficiários, limitação de vigência a cinco anos e fixação de metas de desempenho.

Nesse caso, o veto seguiu recomendação da Casa Civil, que avaliou que as exigências não se adequam às especificidades desses instrumentos e poderiam comprometer a implementação de políticas públicas de relevante interesse social.

Fonte: Conjur/ Foto: reprodução