Governador Mauro Mendes veta integralmente projeto de reajuste de 6,8% ao TJMT, alegando inconstitucionalidade, além do descumprimento de normas fiscais e orçamentárias “deputados reagem”

Alguns membros da Assembleia Legislativa já começaram a manifestar oposição ao veto integral imposto pelo governador Mauro Mendes (União Brasil) ao reajuste de 6,8% destinado aos servidores do Judiciário, conforme definido na sessão plenária do dia 1º de dezembro. O governador justificou sua decisão alegando questões de inconstitucionalidade relativas ao Projeto de Lei aprovado pela Assembleia.

O veto será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) assim que o documento chegar ao Legislativo, onde será emitido um parecer, que poderá ser favorável ou contrário à decisão do Executivo. Após essa etapa, a matéria deverá ser pautada e votada em plenário ainda neste exercício fiscal, conforme informado pelo presidente da Assembleia, deputado Max Russi (PSB).

O deputado Eduardo Botelho (União), presidente da CCJ, declarou que votará contra o veto e trabalhará em prol de sua derrubada no plenário. “Votei a favor do projeto. Analisaremos na CCJ e consideraremos os argumentos apresentados pelo governador. Nossa equipe técnica é capacitada para essa tarefa. Contudo, minha intenção inicial é votar pela derrubada”, afirmou ao MidiaNews nesta terça-feira (2).

O presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputado Carlos Avallone (PSDB), também expressou posicionamento contrário ao veto. “Essa situação já era previsível. O governador havia antecipado sua intenção de veto, e entendo que a decisão deve respeitar o Tribunal de Justiça, que possui orçamento próprio”, declarou.

Por outro lado, o vice-líder do Governo, deputado Beto Dois a Um (PSB), reiterou a necessidade de manutenção do veto. “Esse é meu entendimento”, resumiu, ressaltando ainda não ter se debruçado sobre toda a análise enviada pelo Executivo.

O deputado Paulo Araújo (PP) também se posicionou favoravelmente à derrubada do veto, afirmando: “Nunca votei contra o servidor público; essa prática não está em meu histórico.”

O projeto veto previsto contemplava um reajuste para 3.500 servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), implicando um impacto orçamentário de R$ 42 milhões para o corrente ano.

Essa proposta tem gerado um embate entre o Legislativo e o governador Mauro Mendes, que já se mostrou contrário ao aumento, destacando que a extensão do reajuste a outros Poderes poderia acarretar um impacto financeiro de até R$ 1,6 bilhão.

Ao vetar integralmente a proposta, o governador especificou motivos de inconstitucionalidade e alegou descumprimento das normas fiscais e orçamentárias. “A alteração isolada nas tabelas remuneratórias do Poder Judiciário tende a provocar pressões de equiparação em todos os demais Poderes e funções”, argumentou o governador em sua decisão.

“É pertinente notar que os valores atualmente praticados no Poder Judiciário em Mato Grosso já demonstram um desequilíbrio horizontal em comparação às carreiras dos demais Poderes e instituições”, complementou Mendes.