Falta de suporte jurídico impede que inovações se tornem produto ou serviço à sociedade

Sabemos que a escassez de mão de obra qualificada é um problema crônico para diversas atividades econômicas no Brasil. A situação se agrava quanto mais especialização um setor exige. É o que ocorre com inovação tecnológica: falta conhecimento, inclusive jurídico, quando o assunto é propriedade intelectual (PI).

Quem perde, no fim das contas, é a sociedade. Vejamos.

Segundo o Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec), a falta de profissionais com expertise em PI está entre os fatores que mais dificultam tornar a propriedade intelectual produzida por instituições de ciência e tecnologia em produtos ou negócios, a serviço da coletividade.

A pesquisa mais recente do Fortec traduz isso em números.

Segundo o levantamento, menos de um quarto (23,8%) dos núcleos de transferência de inovação tecnológica (NITs) no país conseguiu, em um ano (2023), firmar novos contratos de licenciamento. Os NITs são escritórios responsáveis pela proteção de invenções criadas no ambiente acadêmico e por licenciá-las para exploração econômica.

Por que esses contratos de licenciamento não são firmados?

Vê-se que um dos gargalos está no suporte jurídico – ou melhor, na deficiência dele. Nem todos os escritórios de PI ou organizações similares conseguem ter um departamento internalizado. Primeiro, pela escassez desses profissionais. Depois, e em boa medida consequência desse fator, pelos elevados custos.

Ocorre que há carência de advogados especializados em propriedade intelectual, para que os escritórios possam contratar. Quando há quadros formados, é comum o fenômeno do ‘turnover’, isto é, grande rotatividade dos colaboradores. Ademais, por vezes a qualificação profissional para lidar com questões de PI está aquém das necessidades.

Logo, compor equipes técnicas robustas, com alto grau de especialização que o tema propriedade intelectual exige, torna-se um desafio. Como consequência desse obstáculo, são recorrentes dores como processos travados ou atrasados por falta de profissionais e dificuldade para manter previsibilidade de custos, frente à grande volatilidade de recursos humanos.

Em propriedade intelectual, o primeiro passo para se proteger é o registro da marca, da criação, da invenção da inovação. É verdade que nem sempre isso é feito – a cultura do registro ainda não está consolidada no Brasil.

Mas a proteção e o licenciamento de uma marca ou inovação não se encerram com o registro. É preciso um acompanhamento frequente, sob perspectiva jurídica, Sem profissionais com essa capacitação, esse processo de transformar uma propriedade intelectual em algo efetivamente a serviço da sociedade não se completa. Usurpação da marca, práticas fraudulentas por terceiros, entre outras infrações, põem investimentos em risco.

Diante de todo esse cenário descrito, tem emergido um modelo de negócio como saída. Advocacias especializadas em PI têm oferecido a escritórios que lidam com registro de marcas, patentes e direitos autorais serviços jurídicos por planos de assinaturas.

A contratação de serviços jurídicos por assinatura pode proporcionar redução de até 40% dos custos operacionais.

Os prestadores desse suporte oferecem planos com pacote de créditos para serem utilizados pela empresa especializada em PI conforme a demanda. Isso proporciona a essas empresas maior previsibilidade de custos, e redução e controle desses custos propriamente ditos.

A procura se dá em especial por empresas de PI que precisam escalar suas entregas com segurança e previsibilidade, porém sem ampliar o time interno. Ou então que queiram ampliar o portfólio de serviços, no entanto sem a necessidade de criar, internamente, um departamento jurídico.

Os planos de assinatura, que podem ser semestrais ou anuais, incluem diagnóstico gratuito da operação contenciosa jurídico-administrativa da empresa de PI e soluções sob medida para cada demanda. Os serviços abrangem especialistas em contencioso administrativo e judicial de PI; atuação junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI); e, como dito, atendimento sob demanda.

A solução, pelo que experiência empírica no mercado tem apontado, mostra-se eficaz. E isso é salutar para o desenvolvimento científico, econômico e social do país. Quando o direito à propriedade intelectual é observado, respeitado, garantido, cria-se um ambiente propício aos investimentos em inovação.

* Renata Carvalho Mendonça Barbosa é advogada especializada em PI, ramo em que atua há mais de 15 anos. É sócia do escritório Sinnema Barbosa, de Londrina (PR).

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referência
FOTEC, Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia. O desafio de levar o conhecimento da universidade para o mercado. Disponível em https://fortec.org.br/2025/02/12/o-desafio-de-levar-o-conhecimento-da-universidade-para-o-mercado/. Acesso em 15 out. 2025