Procurador José Antônio Borges quer que MPE derrube lei por “discriminação odiosa” contra atletas trans

O advogado de Justiça José Antônio Borges Pereira, pertencente ao Núcleo de Defesa da Cidadania, solicitou ao líder do Ministério Público Estadual (MPE), Rodrigo Fonseca Costa, que tome medidas legais contra a legislação que limita a participação de atletas trans em competições em Cuiabá. A lei, proposta pelo vereador Rafael Ranalli (PL), foi aprovada pela Câmara Municipal e recebeu a sanção do prefeito Abilio Brunini (PL) em 15 de setembro.

A legislação determina que o sexo biológico seja o único critério para definir o gênero em competições esportivas oficiais na cidade, o que na prática exclui indivíduos trans de competir em times que reflitam sua identidade de gênero.

Nesta semana, a Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e a Defensoria Pública do Estado também acionaram o sistema judiciário contra a referida lei. Borges solicitou que o líder do MPE interponha uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça.

No documento, ele mencionou que a lei possui falhas tanto formais quanto materiais de inconstitucionalidade, por ferir diretamente a Constituição do Estado de Mato Grosso. Ele sublinhou que a Constituição Federal concede à União e aos Estados a competência concorrente para legislar sobre esportes, enquanto os municípios devem tratar apenas de questões de interesse local.

“Com a criação de uma regra geral para a elegibilidade de atletas, a Lei Municipal nº 7.344/2025 saí claramente do âmbito do interesse local. A organização do esporte ultrapassa as limitações municipais, sendo uma questão de natureza geral, cuja regulamentação deve ser de responsabilidade da União e, de modo complementar, dos Estados. A norma de Cuiabá, portanto, invade a competência legislativa que não lhe foi concedida, configurando um vício formal inaceitável”, escreveu o advogado.

Agravamento da Dignidade

Além da questão de autoridade, Borges indicou que a norma infringe princípios constitucionais como a Dignidade da Pessoa Humana e a Igualdade, além de restringir o direito fundamental ao esporte e interferir na autonomia das entidades esportivas.

“A legislação impõe uma discriminação inaceitável baseada na identidade de gênero, negando a existência de pessoas trans e levando à sua exclusão. Esse tipo de abordagem fere a dignidade da pessoa humana e contradiz o objetivo central de erradicar todas as formas de discriminação, expressamente proibida por razão de sexo, orientação sexual (…) e qualquer característica ou condição“, declarou.

O advogado também destacou que a Constituição Estadual garante o direito universal ao esporte e exige que o Estado promova esse direito. Assim, a lei municipal teria um efeito contrário, ao transformar um direito universal em um privilégio.

“Frente ao que foi exposto, e considerando a evidente incompatibilidade da Lei Municipal nº 7.344/2025 com a constituição estadual, bem como o risco iminente de dano irreparável à dignidade e aos direitos de atletas transgêneros, venho por meio desta solicitar a Vossa Excelência que examine a possibilidade de interpor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, requerendo, até mesmo em caráter cautelar, a suspensão imediata da eficácia da norma mencionada“, citou