A nova Lei de Licitações (14.133/2021) e seus decretos regulamentadores trouxeram o compliance para o centro das contratações públicas no Brasil. Mas não se trata apenas de um ajuste burocrático, mas de um divisor de águas na relação entre empresas e poder público. “A ausência de um programa efetivo de compliance expõe gestores e companhias a riscos legais – como multas, ações judiciais e impedimento de licitar – e reputacionais, como perda de credibilidade e de competitividade”, alerta o advogado especialista em Licitações e sócio do Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados (CNFLaw), Ricardo Dias.
Com a entrada em vigor do decreto de fevereiro de 2025, que detalha parâmetros de integridade, a exigência ganhou contornos ainda mais claros. “A lei e seus decretos reforçam a necessidade de programas de integridade em grandes contratos, alinhados a critérios de sustentabilidade e direitos humanos (ESG), além de ampliar a transparência via Portal Nacional de Contratações Públicas”, explica o especialista.
Porém, um programa de integridade robusto exige ações concretas. Segundo Ricardo Dias, ele deve envolver desde o compromisso da alta direção até a implementação de canais de denúncia, gestão de riscos, código de ética, auditorias, treinamentos e medidas disciplinares. “Não é apenas ter regras no papel, é construir uma cultura de integridade que faça parte da rotina organizacional”, enfatiza o advogado.
O desafio está em diferenciar iniciativas consistentes de práticas meramente formais. Um compliance de fachada, por exemplo, se caracteriza pela falta de engajamento da liderança, ausência de recursos e políticas ineficazes.
“Na mão inversa, o compliance de fato é caracterizado por uma cultura organizacional que integra as diretrizes de conformidade no dia a dia, com um compromisso genuíno dos dirigentes, disponibilização de recursos adequados e suficientes para a sua implementação, além de um sistema efetivo de monitoramento e correção de rota”, analisa Ricardo Dias.
Escândalos recentes ilustram o custo da ausência de integridade. “A Lava Jato revelou a dimensão da corrupção em licitações públicas e seus impactos devastadores. O resultado foram multas bilionárias, processos criminais e perda irreparável de reputação para empresas e gestores”, recorda Ricardo Dias.
Ele cita ainda que, na nova legislação, artigos como o 25, que obriga programas em contratos de grande vulto, e o 60, que os usa como critério de desempate, consolidam a integridade como exigência inescapável.
“Não é mais possível enxergar compliance como acessório. Hoje, ele é condição para a sustentabilidade do negócio e para a confiança do mercado nas relações com o setor público”, conclui o especialista.
Por: Ricardo Dias, advogado especialista em Licitações e sócio do Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados (CNFLaw)
M2 Comunicação Jurídica
-
Clique abaixo e veja também
Proteção Anti DDOS. Para seu website
Servidor dedicado no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Servidor VPS no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Hospedagem compartilhada para seus projetos online
Hospedagem Claud para seus projetos online
