A aprovação da PEC 66/2023, a chamada PEC da Sustentabilidade Fiscal, é mais que um alívio momentâneo para as finanças municipais. Trata-se de uma conquista histórica que reconhece o peso das cidades no equilíbrio federativo, mas que só terá real impacto se for encarada como ponto de partida e não como linha de chegada. O parcelamento previdenciário em até 300 meses, o novo teto de 1% da Receita Corrente Líquida para dívidas, a troca da Selic por IPCA mais juros limitados e o escalonamento de precatórios são ferramentas poderosas. Mas de nada adianta aliviar a tesouraria se esse fôlego não se converter em metas claras de entrega de saúde, educação e infraestrutura à população que vive nos bairros, distritos e comunidades.
A verdadeira ousadia está em transformar previsibilidade fiscal em previsibilidade de serviços. Isso significa assumir um compromisso público: cada economia obtida com o refinanciamento das dívidas e com as novas regras de precatórios deve virar mais médicos atendendo no posto, mais transporte escolar rodando com segurança, mais ruas pavimentadas. É esse pacto que a sociedade espera. O discurso de que a PEC traz apenas alívio para prefeitos e prefeitas não se sustenta se não houver um contrapeso em resultados visíveis no dia a dia dos cidadãos.
A janela aberta até 1º de março de 2027 é determinante. Quem ajustar seus regimes próprios de previdência e aderir ao Programa de Regularidade Previdenciária não apenas ganha tempo para reorganizar suas contas, mas também destrava o acesso a transferências voluntárias, crédito e investimentos estratégicos. É uma oportunidade de ouro para colocar as prefeituras em situação de regularidade e confiança, reduzindo riscos jurídicos e fortalecendo a governança local.
No caso dos precatórios, a mudança de indexador e o limite de 1% a 5% da RCL permitem criar uma fila pública de pagamentos, com regras claras e algoritmos simples, priorizando casos alimentares e pequenos credores. Esse modelo, além de neutro e transparente, neutraliza a narrativa do calote, que tanto desgasta a imagem dos gestores, e traz segurança para credores e para a Justiça.
O municipalismo sempre defendeu autonomia acompanhada de responsabilidade. A PEC da Sustentabilidade Fiscal nos dá a chance de reescrever essa relação, com previsibilidade para planejar e espaço para inovar. Mas ela exige de prefeitos e prefeitas coragem para transformar o alívio fiscal em compromissos concretos de melhoria da qualidade de vida. É hora de olhar além dos números e enxergar nas planilhas um mapa de metas sociais, mensais e monitoráveis.
Se fizermos isso, a PEC 66/2023 será lembrada não apenas como um marco jurídico-financeiro, mas como o momento em que os municípios brasileiros assumiram o protagonismo da sustentabilidade não só das contas, mas também dos serviços. E aí, sim, poderemos comemorar uma vitória histórica para quem realmente importa: o cidadão.
Leo Bortolin é presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM) e ex-prefeito de Primavera do Leste
-
Clique abaixo e veja também
Proteção Anti DDOS. Para seu website
Servidor dedicado no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Servidor VPS no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Hospedagem compartilhada para seus projetos online
Hospedagem Claud para seus projetos online
