Presidente do TCE-MT declara que apenas 27 mil contratos de consignados são considerados válidos e cumprem critérios

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) verificou que somente 27.331 dos 90.149 contratos de crédito enviados por instituições financeiras à plataforma Fiscaliza Consignados estão sem inconsistências.

Esses dados foram apresentados em um relatório aprovado pelo presidente do órgão, conselheiro Sérgio Ricardo, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (5).

“Entre os contratos que cumprem os critérios técnicos exigidos para a entrega, apenas 27 mil foram considerados válidos. O restante está em uma grande desordem”, declarou Sérgio Ricardo, enfatizando que o trabalho seguirá em frente. “Hoje, estamos entregando ao Executivo esses resultados com orientações e determinações, porém, ainda vamos chegar à conclusão sobre o que se refere à desorganização e à desonestidade”, acrescentou.

No total, foram enviados 102 mil arquivos, incluindo contratos e documentos complementares, à Plataforma Fiscaliza Consignados, que foi criada para facilitar as análises. Conforme o presidente, mais de 60 mil acordos apresentados apresentam algum tipo de discrepância em relação aos dados da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), como falta de assinatura, divergência de CPF e dados do servidor incompletos, por exemplo.

A pesquisa também apontou instituições que ignoraram as notificações do Tribunal, como o Banco Master e a NIO Meios de Pagamento. Em contrapartida, os contratos enviados pelo Banco Inbursa e pelo Banco Arbi atenderam aos requisitos de regularidade mínimos e foram considerados válidos.

Agora, o documento será enviado à Seplag, que precisa notificar as empresas que não cumpriram as solicitações do TCE-MT. Além disso, a secretaria deve manter a suspensão dos descontos nos contratos da empresa Capital Consig, uma decisão já havia sido estabelecida pela própria secretaria em uma fiscalização anterior.

As determinações do TCE-MT também incluem a criação do Revisa Consignados. “O Estado irá disponibilizar uma plataforma para que cada servidor tenha acesso facilitado, além de um telefone para contato. Eles não terão mais dificuldades em encontrar ajuda. Essa é uma iniciativa do Tribunal que foi encaminhada dessa maneira e está orientando como proceder”, explicou o presidente.

Refinanciamento e educação financeira

Sérgio Ricardo também apoiou um programa de refinanciamento das dívidas e ações do Governo voltadas para a educação financeira dos servidores. “Vamos debater, junto a todas as partes, o projeto do Refis. Há servidores enfrentando sérias dificuldades financeiras, pessoas que não estão recebendo quase nada ao final do mês, com mais de 10 empréstimos consignados.”

Para o vice-presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, esse trabalho será um divisor de águas. “Precisamos que essa força-tarefa que será formada para revisar esses contratos ofereça um atendimento mais humano. Após a conclusão das atividades, isso mudará a forma como os consignados são concedidos aos servidores. Outro aspecto fundamental é a educação financeira, que deverá ser tratada com bastante atenção”, afirmou.
Mesa técnica contínua

A aprovação do documento é uma das fases da mesa técnica que foi estabelecida pelo TCE-MT em maio para abordar alternativas para a crise do endividamento excessivo dos servidores públicos estaduais. Este trabalho é gerido pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), sob a liderança do conselheiro Valter Albano, com a relatoria do conselheiro Campos Neto.

Ao avaliar os resultados, o conselheiro Valter Albano sublinhou a relevância da supervisão externa diante da complexidade da questão. “A relação que geralmente é privada deve ser monitorada e auditada. A quantidade de desinformação e desorganização é significativa. E sabemos que, frequentemente, a desordem interessava a quem emprestava com altas taxas.”

O conselheiro Antonio Joaquim também enfatizou a função do TCE-MT na facilitação de soluções. “O Tribunal está comprometido com a resolução e possui credibilidade. Isso nos faz progredir como organização. Os temas que foram solucionados ao longo dos anos têm nos proporcionado uma grande notoriedade e reconhecimento. As pessoas começam a perceber os tribunais de contas como uma ferramenta valiosa para a resolução de questões.”