TCE-MT investigará políticos que enviaram R$ 209 mi de verbas federal em “emendas PIX” na destinação e uso

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realizará auditorias nas transferências federais destinadas ao estado por meio das chamadas “emendas pix”. Este exame foi divulgado pelo presidente da entidade, conselheiro Sérgio Ricardo, durante a visita do vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Jorge de Oliveira, na última sexta-feira (25). Os valores, que chegam a bilhões em todo o Brasil, estão sendo investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) devido à ausência de critérios transparentes na sua destinação e uso.

Conforme mencionado por Sérgio Ricardo, em Mato Grosso existem 75 emendas que somam R$ 209 milhões. A investigação inicial abrangerá três emendas. Entre elas, a mais notável foi enviada pelo antigo senador e atualmente ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), para o município de Jangada.

O montante de R$ 28,2 milhões foi alocado para asfaltamento, colocação de tubos, realização de eventos, aluguel de equipamentos para apresentações e conservação da frota de veículos e máquinas. A segunda emenda, no valor de R$ 2,8 milhões, foi destinada pelo ex-deputado federal Neri Geller (Republicanos) à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), permitindo a aquisição de 17 caminhonetes. A terceira emenda sob análise, que corresponde a R$ 1,7 milhão, foi transferida pelo ex-deputado federal e atual prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), para a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), com o propósito de comprar barracas de alumínio.

“O TCU solicitou ao TCE-MT que realize a auditoria das emendas Pix, e faremos isso com imparcialidade e responsabilidade, pois a sociedade merece saber o destino desse dinheiro. Neste primeiro momento, iremos investigar três transferências que totalizam R$ 33,2 milhões.”

“As emendas possuem valores consideráveis. Vamos descobrir aonde foram e quais benefícios trouxeram para a sociedade”, complementou.

Na oportunidade, o vice-presidente do TCU mencionou a relevância da fiscalização conectada e a necessidade de os tribunais se adaptarem ao novo fluxo de tramitação das emendas.

“Esse trabalho já está sendo realizado pelos tribunais de contas, que continuarão a exercer sua função de controle, adequando-se a esse novo fluxo de movimentação de recursos públicos, seja na esfera federal ou quando transferidos para estaduais e municipais”, declarou Jorge de Oliveira.

Emendas Pix

Em agosto de 2024, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou a suspensão da implementação de emendas parlamentares, com o objetivo de resolver a falta de transparência e assegurar a rastreabilidade nas transferências de recursos. O ministro é o responsável por quatro processos envolvendo a ausência de transparência nas emendas (ADPF 854, ADIs 7688, 7695 e 7697).
Em fevereiro deste ano, um documento do TCU revelou que, em todo o Brasil, 81% das transferências realizadas através das emendas Pix não conseguem identificar claramente quem são os responsáveis e os beneficiários finais dos valores. Com isso, Dino solicitou ao TCU que realizasse uma nova série de auditorias sobre as transferências ocorridas entre 2020 e 2024.

Uma das principais deficiências encontradas é a falta de registro dos planos de trabalho, que é uma condição essencial para a liberação dos fundos. Mais de 6 mil emendas foram autorizadas sem que estados e municípios informassem como pretendem utilizar o dinheiro na plataforma Transfere.gov.br, o que prejudica a transparência e a responsabilização dos responsáveis. Em abril, foi divulgado um prazo de 90 dias para que os municípios e estados apresentem suas prestações de contas.