Governo federal lança Cadastro Nacional de Celulares com Restrição – Fato Novo

O Governo Federal instituiu, em 14 de julho de 2025, o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) , uma base de dados unificada que reúne informações sobre celulares com registros de roubo, furto ou extravio . A medida foi publicada no Diário Oficial da União e integra o programa Celular Seguro , do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Como funciona o CNCR?

O novo sistema consolida informações de três bases:

• Programa Celular Seguro
• Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI)
• Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO)

Com isso, qualquer cidadão pode verificar, de forma rápida e segura, se um aparelho celular possui restrições antes de adquiri-lo. A consulta é realizada por meio do número IMEI , código único composto por 15 dígitos atribuído a cada dispositivo móvel.

Objetivo: combater criminalidade e proteger o consumidor

De acordo com o secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto , o cadastro oferece maior transparência ao mercado e fortalece a prevenção à receptação de aparelhos roubados , além de auxiliar no combate à criminalidade.

“O cidadão tem o direito de saber se o celular que ele está comprando é roubado ou não. O cadastro é uma garantia ao cidadão. Com ele, a ferramenta Celular Seguro segue oferecendo mais segurança aos brasileiros na hora de adquirir um bem tão essencial na vida cotidiana como é o telefone móvel nos dias de hoje”, afirmou.

Como consultar um aparelho pelo Celular Seguro

A consulta ao CNCR pode ser feita facilmente pelo aplicativo Celular Seguro , disponível gratuitamente para Android e iOS . O passo a passo é simples:

1. Baixe o aplicativo Celular Seguro nas lojas oficiais
2. Na tela inicial, selecione “Celulares com Restrição”
3. Digite o número IMEI do aparelho ou use a câmera do celular para ler o código de barras
   • Para visualizar o IMEI diretamente no aparelho, basta digitar ***#06#** no teclado de chamadas
4. Aguarde o resultado:
   • Se o aparelho estiver liberado , a tela informará que não há impedimentos
   • Se houver restrição , será exibida a informação de que o dispositivo foi registrado como roubado, furtado ou extraviado

Por que a iniciativa é importante?

A criação do CNCR traz benefícios diretos para a sociedade:

• Proteção ao consumidor : evita que pessoas comprem aparelhos bloqueados sem saber
• Redução de receptação : dificulta o comércio ilegal de celulares roubados
• Fortalecimento da segurança jurídica em transações comerciais
• Prevenção de crimes e apoio às investigações policiais

Além disso, o sistema opera de forma integrada com as autoridades estaduais e federais, contribuindo para ações de recuperação de aparelhos e identificação de redes criminosas.

Com informações: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República