Estado é condenado a realizar laudo e pagar adicional de insalubridade para agentes do Pomeri – Jornal Advogado

O Governo do Estado de Mato Grosso, foi condenado pela Justiça a providenciar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) para os servidores da unidade do Sistema Socioeducativo do Complexo Pomeri, em Cuiabá, em um prazo de 120 dias.

Após a elaboração desse laudo, o Estado deverá aplicar imediatamente o pagamento do adicional de insalubridade a esses servidores, de acordo com o grau de insalubridade aferido no laudo.

Essa decisão atendeu a uma ação ordinária ajuizada pelo Sindicato da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo de Mato Grosso.

O Governo do Estado alegou que o pagamento do adicional de insalubridade já estaria sendo cumprido desde a regulamentação pela Portaria nº 237/2019/GAB/SESP.

Porém, o juiz destacou que a portaria estabeleceu apenas o pagamento no valor mínimo, de R$100, e que o pagamento correto deve ser realizado de acordo com o grau de insalubridade identificado no laudo individualizado de cada servidor.

Portanto, a decisão judicial determinou que o Estado providencie o LTCAT e então aplique o pagamento do adicional de insalubridade de acordo com o grau aferido para cada servidor, não sendo possível o pagamento retroativo.

Redação JA / Foto: reprodução