PEDIDO DE VISTA: Votação do novo Fethab na ALMT fica para a próxima semana – Jornal Advogado

O pedido de vista compartilhado por três deputados – Lúdio Cabral (PT), Carlos Avallone (PSDB) e Dilmar Dal Bosco (União) – durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (10). Esse pedido de vista adiou a votação em segunda instância do Projeto de Lei 138/2024. O projeto propõe alterações na Lei 7.263, de 27 de março de 2000, conhecida como Lei do Fethab.

O Projeto de Lei 138/2024 recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, com base no Substitutivo Integral número 3, que rejeitou as emendas 6 e 7.

Com o novo pedido de vista, a votação do PL 138/2024, que já havia sido aprovado em primeira votação, foi adiada para a próxima semana. Segundo o governo, o objetivo do projeto é corrigir inconstitucionalidades identificadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Além disso, durante a mesma sessão, o Projeto de Lei 313/2024, de autoria do Governo do Estado, também sofreu um pedido de vista por parte do deputado Lúdio Cabral (PT). Esse projeto trata da obrigatoriedade do uso de uniforme escolar nas unidades de ensino que compõem o sistema estadual de educação. O governo argumenta que a obrigatoriedade do uso de uniforme contribui para a formação escolar e cidadã dos estudantes, promovendo valores como igualdade, disciplina, pertencimento social, foco no aprendizado, segurança escolar e preparação para a vida profissional.

O projeto afirma que todos os estudantes só poderão acessar as dependências da escola e participar de atividades curriculares e extracurriculares se estiverem devidamente uniformizados com os itens fornecidos pelo Governo do Estado.

Redação JA / Foto: Secom ALMT