Prefeitura de Campo Novo do Parecis acionou” à Justiça para reaver área cedida ao Rei do Porco”
A Prefeitura de Campo Novo do Parecis ajuizou ação judicial para reaver uma área de 100 hectares concedida à Frango Natura, empresa ligada ao empresário Reinaldo Morais, conhecido como “Rei do Porco”, que integra a chapa de Wellington Fagundes (PL) como candidato a vice-governador.
No processo, o Município sustenta que a companhia descumpriu o contrato ao não instalar no local um frigorífico de aves. Segundo a administração municipal, o empreendimento era condição do acordo e foi previsto para viabilizar a geração de aproximadamente 1,1 mil empregos diretos e 5,5 mil indiretos.
Conforme a narrativa do Município, o terreno havia sido estimado, na época, em R$ 1,5 milhão, mas foi adquirido pela empresa por R$ 77 mil, após concessão de desconto de 95% no âmbito do Programa de Desenvolvimento Econômico de Campo Novo do Parecis (Prodecampo). O incentivo, de acordo com a Prefeitura, estava condicionado à efetiva instalação do frigorífico.
A defesa de Reinaldo Morais contesta as acusações e afirma que o poder público também teria inadimplido obrigações previstas no ajuste, sem, contudo, promover a devolução do imóvel. Alega o empresário que caberia ao Município realizar previamente obras e providências de infraestrutura, como pavimentação do acesso, implantação de energia elétrica, abastecimento de água e terraplanagem, necessárias ao funcionamento do empreendimento.
A contratação teria ocorrido em 2010 mediante licitação pública. Pelo contrato, a empresa disporia de prazo de 48 meses para concluir as obras e colocar o frigorífico em operação.
Em 2013, a Prefeitura ingressou com a ação alegando que a empresa não iniciou a construção do frigorífico e passou a utilizar a área para cultivo de grãos. O Município afirma que, mesmo após notificações, a empresa teria mantido a utilização do imóvel em finalidade diversa da prevista no contrato.
Diante disso, a Prefeitura pede a rescisão do contrato, a retomada da propriedade e a aplicação das penalidades contratuais. A disputa tramita na 1ª Vara de Campo Novo do Parecis e, até o momento, não houve decisão definitiva quanto ao mérito.
Durante a tramitação, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) acolheu, neste ano, recurso da empresa, determinando a realização de perícia no local. O laudo foi concluído em 17 de julho, com participação das partes e de assistentes técnicos. Além do litígio envolvendo a área destinada ao frigorífico, Reinaldo Morais e empresas vinculadas figuram como réus em outros procedimentos judiciais.
No Paraná, a Suinobras Alimentos também é ré em ação de cobrança, no valor aproximado de R$ 5 milhões, proposta pela Poli Nutri Alimentos. O caso envolve suposto descumprimento de acordo empresarial firmado entre as partes para pagamento de dívida. Como garantia, a Suinobras e seus garantidores teriam se comprometido a entregar imóveis para abatimento do montante, incluindo uma propriedade em Maringá (PR), avaliada em R$ 2,1 milhões. A Poli Nutri sustenta que a transferência do imóvel não teria sido efetivada dentro do prazo previsto, encerrado em setembro de 2022.
Danos ambientais
Em Mato Grosso, a Suinobras responde ainda a ações civis públicas relacionadas a alegados danos ambientais decorrentes de atividades de suinocultura. Uma delas apura suposta contaminação do solo e de recursos hídricos na região da Área de Proteção Ambiental (APA) Nascentes do Rio Paraguai, em Alto Paraguai. O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) estima os prejuízos ambientais discutidos no feito em R$ 2,86 bilhões.
De acordo com a ação, haveria vazamento de efluentes oriundos de lagoas integrantes do sistema de tratamento de uma granja de suínos por 1.084 dias, entre março de 2016 e março de 2019, após registros de mortandade de peixes e suspeita de contaminação de cursos d’água. Segundo o MPE, perícia realizada no local indicou que cerca de 6,67 milhões de litros de resíduos deveriam ter recebido tratamento adequado no período.
A empresa também figura em outra ação civil pública, relacionada a uma granja localizada em Diamantino. As apurações apontam que irregularidades teriam sido identificadas a partir de 2016, quando a Suinobras teria sido embargada e interditada. Em 2018, fiscalização teria constatado extravasamento de efluentes sem tratamento adequado; no ano seguinte, novas irregularidades seriam atribuídas à saturação do solo e à contaminação de corpo hídrico por resíduos da atividade.
Uma perícia ainda apontaria possível relação entre o extravasamento da estação de tratamento e acidente químico registrado na bacia do Rio Alto Paraguai.
Multas e autuações
Em 2019, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) teria aplicado multa de R$ 1,02 milhão à empresa por descumprimento de embargo e por armazenamento inadequado de óleo diesel. Em 2020, a Suinobras teria recebido nova autuação, no valor de R$ 3,5 milhões, por operar atividade de suinocultura sem licença ambiental e por manter descumprimento de embargo. Somadas, as sanções alcançariam R$ 4,52 milhões.
