Recuperação judicial no agro cresce 57,5% em um ano e expõe risco de falência para empresas endividadas

O número de empresas do agronegócio em recuperação judicial cresceu 57,5% em 12 meses, chegando a 1.416 em setembro de 2026, segundo levantamento da RGF-BIZDOC. Somente no terceiro trimestre, a alta foi de 8,7%. O avanço acompanha um cenário de endividamento no país, que atingiu o recorde de 8.478 empresas em recuperação judicial, conforme dados divulgados. Para especialistas em Direito Empresarial e Contencioso Cível, os números acendem um alerta sobre a capacidade financeira das empresas e os riscos de adiar medidas de reestruturação.

A combinação de juros elevados, crédito restrito, aumento dos custos e redução das margens de lucro está entre os principais fatores que explicam o crescimento. No agronegócio, a situação é agravada pelas oscilações cambiais, variações dos preços internacionais das commodities e riscos climáticos, que podem comprometer o resultado de um ciclo produtivo inteiro.

Segundo Fernando Canutto, especialista em Direito Empresarial, sócio do Godke Advogados, o setor possui características que tornam sua estrutura financeira especialmente vulnerável. Isso porque a produção exige investimentos elevados antes da geração de receita, enquanto o pagamento das dívidas depende dos resultados das safras.“Uma safra seguinte de boa produtividade pode não ser suficiente para compensar os compromissos acumulados nos anos anteriores. Problemas de gestão podem ampliar a crise, mas o crescimento das recuperações judiciais, isoladamente, não permite concluir que houve má administração”, explica.

O advogado destaca que o planejamento financeiro deve considerar cenários adversos de produtividade, preços e custos do financiamento. A existência de patrimônio, terras e máquinas, por exemplo, não significa necessariamente que o produtor disponha de recursos suficientes para cumprir suas obrigações nos vencimentos.

Para Armin Lohbauer, especialista em Contencioso Cível do escritório Barcellos Tucunduva, esse desequilíbrio entre patrimônio e disponibilidade financeira é um dos pontos centrais da crise. “Muitas vezes, o problema não está propriamente na atividade econômica, que pode continuar viável, mas no descompasso entre o fluxo de caixa e o volume de obrigações financeiras acumuladas”, afirma.

Recuperação judicial exige recursos para manter a produção

Embora a recuperação judicial seja um instrumento previsto na Lei nº 11.101/2005 para permitir a reorganização das dívidas e preservar atividades economicamente viáveis, os especialistas alertam que o procedimento não representa uma garantia contra a falência.

Um dos principais riscos está na dificuldade de manter a operação durante a renegociação. Bancos podem restringir financiamentos, fornecedores podem exigir pagamentos antecipados e parceiros comerciais podem reduzir sua exposição financeira. “No agronegócio, isso é especialmente sensível, pois a falta de recursos para comprar insumos no momento adequado pode comprometer o plantio e a receita que sustentaria o próprio plano de recuperação”, alerta Canutto.

Segundo ele, a estratégia precisa combinar a renegociação das dívidas com a obtenção de recursos para financiar a continuidade da produção. A simples concessão de prazos maiores ou descontos, sem demonstrar capacidade de geração de receita, pode comprometer a viabilidade do plano.

Outro fator determinante é o momento em que a empresa decide buscar proteção judicial. Lohbauer alerta que adiar a reestruturação pode resultar no aumento das cobranças, bloqueios de contas e constrições patrimoniais, reduzindo a capacidade de negociação com os credores. “Em uma crise empresarial, o tempo é um dos ativos mais valiosos. Quando a empresa finalmente decide buscar uma solução estruturada, sua capacidade de negociação já pode estar bastante comprometida”, ressalta.

A recuperação judicial permite, observados os requisitos legais, a suspensão temporária de determinadas execuções, conhecida como stay period, para viabilizar a negociação com os credores. Entretanto, a proteção não é absoluta, já que determinados créditos e garantias possuem tratamento jurídico específico.

Fernando acrescenta que a falência pode se tornar um risco concreto quando a empresa deixa de apresentar o plano no prazo legal, não consegue sua aprovação ou descumpre obrigações previstas durante o período de fiscalização judicial. A conversão da recuperação em falência, contudo, depende das hipóteses previstas em lei e de decisão judicial.

Para os especialistas, a recuperação judicial deve ser acompanhada de planejamento, transparência e efetiva capacidade de reorganização. Dependendo da situação financeira, a negociação preventiva com credores e a recuperação extrajudicial também podem representar alternativas. “Precisamos deixar de enxergar a recuperação judicial, necessariamente, como sinônimo de fracasso empresarial. Preservar uma empresa viável significa proteger empregos, fornecedores e toda a cadeia econômica que ela é capaz de gerar”, conclui Lohbauer.

Fontes:

Armin Lohbauer: advogado especialista em Contencioso Cível do escritório Barcellos Tucunduva.

Fernando Canutto: advogado especialista em Direito Empresarial, sócio do Godke Advogados.

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