SEGURANÇA JURÍDICA – Comissão aprova projeto de Coronel Assis que prevê garantia operacional aos agentes de segurança pública
Proposta estabelece critérios para decretação de prisão preventiva e medidas cautelares contra profissionais acusados de crimes praticados no exercício da função
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 206/2025, de autoria do deputado federal Coronel Assis (PL-MT). A proposta institui a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública e estabelece critérios específicos para a decretação de prisão preventiva ou outras medidas cautelares restritivas de liberdade contra profissionais acusados de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela.
O parecer foi apresentado pelo relator, deputado federal General Pazuello (PL-RJ), que recomendou a aprovação do projeto e da emenda adotada anteriormente pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN).
A proposta altera o Código de Processo Penal (CPP) para estabelecer que, nos casos envolvendo integrantes das Forças Armadas, das forças de segurança pública, do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, a decretação de prisão preventiva ou de outra medida cautelar restritiva de liberdade dependa da demonstração inequívoca de que a conduta não se enquadra nas hipóteses de legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito.
O texto também prevê a análise do contexto em que ocorreu a ação, especialmente quando houver risco iminente ou ameaça grave à integridade física ou à ordem pública, situações nas quais o emprego da força possa ter sido necessário e proporcional.
O deputado Coronel Assis explica que os profissionais de segurança pública frequentemente precisam tomar decisões em frações de segundo, em situações de confronto e risco extremo. “A possibilidade de decretação precipitada de prisões cautelares, mesmo diante de indícios de legítima defesa ou cumprimento do dever legal, gera insegurança jurídica e pode desestimular a atuação dos agentes”.
O deputado ressalta que a iniciativa não estabelece imunidade nem afasta a responsabilização criminal dos profissionais. O objetivo é assegurar que eventuais restrições à liberdade sejam fundamentadas em critérios compatíveis com a natureza da atividade policial e com as circunstâncias em que os fatos ocorreram.
Em seu voto, General Pazuello destacou que o projeto enfrenta uma situação concreta da rotina das corporações. “A possibilidade de um agente passar da condição de defensor da sociedade à de preso cautelar antes que seja devidamente esclarecido se sua atuação ocorreu dentro dos limites da lei”.
O relator também apontou que a proposta fortalece a segurança jurídica e preserva a capacidade de resposta do Estado diante de ameaças, sem impedir a investigação, o processo e a responsabilização quando estiverem presentes os requisitos legais.
O parecer aprovado também acolheu emenda adotada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ampliou o alcance da proposta para incluir expressamente as Polícias Legislativas entre as categorias contempladas.
A alteração considera as atribuições permanentes de segurança e polícia exercidas por essas corporações no âmbito do Poder Legislativo, harmonizando o tratamento jurídico conferido aos diferentes órgãos de segurança do Estado.
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o projeto segue sua tramitação na Câmara dos Deputados. A matéria ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, posteriormente, pelo Plenário.
Redação / Foto: divulgação assessoria
