TCE-MT determina apuração de R$ 2,7 milhões e multa prefeito de Água Boa por irregularidades em parceria
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) proferiu decisão determinando a instauração de Tomada de Contas Especial para investigar o repasse de R$ 2,7 milhões efetuado pela Prefeitura de Água Boa ao Instituto Social e Organizacional do Brasil (ISO Brasil) durante o exercício de 2025. O colegiado também aplicou uma multa pecuniária de R$ 8.447,04 ao prefeito Mariano Kolankiewicz Filho, a ser adimplida com recursos próprios.
A medida cautelar impõe, ainda, a vedação à prorrogação do termo de parceria vigente até que as falhas apontadas sejam sanadas. O Tribunal identificou dois vícios centrais na execução do contrato:
- Impropriedade na Taxa de Administração: Cobrança indevida de taxas no âmbito da parceria.
- Burla ao Concurso Público: Utilização da entidade terceirizada para suprir demandas de pessoal em funções de natureza permanente da administração municipal, o que contraria os preceitos constitucionais de contratação de pessoal.
A Tomada de Contas Especial tem por escopo quantificar eventual dano ao erário, identificar os agentes responsáveis e viabilizar o ressarcimento aos cofres públicos. A decisão foi formalizada no Diário Oficial de Contas em 23 de setembro de 2026.
Redação JA / Foto: reprodução
