CASO FLÁVIO BOLSONARO- A existência de restrições relacionadas a documentos de viagem, por si só, não caracteriza a condição de foragido: diz PF

A Polícia Federal informou, em nota divulgada nesta quarta-feira (28), que o descumprimento da ordem judicial de entrega de passaportes pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) não caracteriza, por si só, a condição de foragido nem constitui fundamento suficiente para sua prisão. Segundo a corporação, estão sob apuração as circunstâncias do descumprimento das determinações judiciais pelo investigado.

A PF afirmou que atua nos limites da legislação e em cumprimento às decisões da Justiça, ressaltando que restrições relativas a documentos de viagem não autorizam automaticamente prisão, vigilância permanente ou outras medidas cautelares. O órgão também declarou não haver registro oficial de saída do parlamentar pelos postos brasileiros de controle migratório.

A determinação de entrega dos documentos foi expedida no domingo (25) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão ordenou à Polícia Federal o cancelamento dos passaportes brasileiros do senador e estabeleceu prazo de 24 horas para a entrega do passaporte italiano. Flávio foi intimado às 11h de segunda-feira (26), mas, conforme informou a PF, não cumpriu a determinação no prazo fixado.

A medida judicial foi precedida de manifestação da Polícia Federal que apontava risco concreto de evasão do território nacional. O pedido de apreensão do passaporte foi encaminhado a Moraes após a derrota de Flávio para o presidente Lula (PT) no segundo turno das eleições presidenciais. Na nota desta quarta-feira, a corporação esclareceu que, diante do risco identificado de saída do país, solicitou medidas cautelares que incluíam a apreensão de passaportes, a proibição de deixar o Brasil e a restrição de contato com outros investigados.

Após a decisão, os passaportes comum e diplomático emitidos pelo Brasil foram cancelados, e um alerta migratório foi inserido no sistema Sonar. O senador também foi intimado a entregar eventuais passaportes de outras nacionalidades em até 24 horas, providência que, segundo a PF, não foi adotada. Na noite de terça-feira (27), Flávio utilizou um passaporte italiano para ingressar na Argentina, de onde embarcou com a família em um voo com destino final a Miami, nos Estados Unidos.

O parlamentar, sua esposa, Fernanda, e as duas filhas entraram no país vizinho pela Ponte Internacional Tancredo Neves, na província de Misiones. A esposa e as filhas apresentaram passaportes brasileiros. Ao deixarem o Brasil, os quatro não passaram por postos de controle da Polícia Federal.

Conforme as informações relatadas, não há exigência desse procedimento para a saída de brasileiros por fronteira seca. Filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Flávio é investigado em inquérito que apura suspeitas de lavagem de dinheiro envolvendo também o advogado Willer Tomaz.