‘Vorcaro777:’ proibição das bets pode ampliar uso indevido de imagem em sites clandestinos de apostas

A proibição das apostas de quota fixa no Brasil pode trazer um efeito colateral para a proteção dos direitos de personalidade: o uso indevido de imagens de empresários, atletas e artistas por plataformas clandestinas. O surgimento de sites que utilizam o nome e o rosto de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, como referência para páginas associadas a apostas expõe um risco jurídico que vai além da atividade irregular: a exploração da identidade de pessoas conhecidas para atrair usuários sem autorização.

Com a restrição à exploração e à publicidade das bets prevista na Medida Provisória nº 1.394/2026, a atuação de plataformas fora das regras estabelecidas pode dificultar a fiscalização e a identificação dos responsáveis. Nesse ambiente, nomes conhecidos e fotografias de figuras públicas podem ser usados para transmitir uma falsa sensação de legitimidade, sugerir parcerias inexistentes ou induzir o consumidor a acreditar que determinada personalidade recomenda ou participa da operação.

“Quando uma plataforma utiliza o nome ou a imagem de uma pessoa conhecida para atrair apostadores sem autorização, o problema não se limita à publicidade irregular. Essa prática pode violar direitos de personalidade e criar uma associação indevida entre a pessoa retratada e uma atividade com a qual ela não tem qualquer vínculo”, afirma o advogado Marcelo Robalinho, especialista em Direito de Imagem e autor de tese inédita de uso indevido de imagem em publicidade de bets.

Sites anônimos dificultam a remoção e a reparação dos danos

A Constituição Federal e o Código Civil asseguram proteção ao nome e à imagem. Quando há exploração comercial não autorizada, a pessoa prejudicada pode buscar a retirada do conteúdo e, conforme as circunstâncias, indenização. O desafio aumenta quando os sites operam com identidades falsas, domínios estrangeiros ou estruturas que dificultam localizar os responsáveis e interromper a divulgação.

“Um dos principais obstáculos é identificar quem está por trás da página e preservar as provas antes que o conteúdo seja apagado ou o endereço deixe de funcionar. Por isso, é importante guardar capturas de tela, links, datas e outros registros que demonstrem o uso da imagem e a associação indevida”, explica o advogado.

Além dos possíveis prejuízos financeiros, a associação a uma plataforma clandestina pode afetar a reputação de quem teve a imagem utilizada, especialmente quando o público interpreta a exposição como endosso ou recomendação. Para o especialista, a resposta jurídica exige avaliar cada caso, identificar os responsáveis sempre que possível e adotar medidas para interromper a circulação do material, sem descartar a responsabilização de quem praticou a violação.

“Quem encontrar sua imagem vinculada a uma plataforma de apostas irregular deve, antes de tudo, reunir provas da utilização indevida, registrando os endereços das páginas, capturas de tela, anúncios e datas. Em seguida, é importante formalizar um pedido de remoção do conteúdo e buscar orientação jurídica para avaliar as medidas cabíveis, inclusive judiciais. Apagar a publicação sem preservar os registros pode dificultar a comprovação da violação. Também é fundamental deixar claro que a pessoa não tem vínculo com a plataforma, especialmente se houver risco de o público interpretar aquela associação como uma recomendação ou parceria comercial”, orienta Robalinho.

Também é preciso ficar atento a influencers e tipsters que possam estar divulgando de forma indevida. “Caso algum desses criadores de conteúdo estiver divulgando esse site ilegal, é importante documentar também, pois esse pode ser um caminho do judiciário ou autoridade policial chegarem nos responsáveis, além de uma possibilidade de responsabilização solidária”, conclui.

Fonte: Marcelo Robalinho – sócio do RA Law e especialista em Direito Empresarial Trabalhista e Direito de Imagem. Formado no Largo São Francisco (USP) e Mestre pela Universidade de Neuchâtel (Suíça). É autor de tese inédita de uso indevido de imagem em publicidade de bets.