O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atendeu a um pedido do governo federal e determinou o cancelamento de 16 precatórios (dívidas judiciais) do setor sucroenergético, com a consequente devolução de R$ 4,7 bilhões aos cofres da União. A liminar foi proferida na última terça-feira, 22, pelo corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves.
Os valores foram depositados em contas judiciais em 2023 após determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta, porém, que os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado dos processos contra a União.
Os precatórios foram suspensos pelo próprio TRF1 neste ano, mas os valores seguiram bloqueados por determinação da presidência do Tribunal.
Na decisão, Gonçalves ressaltou que não há previsão legal para expedição de precatórios antes da sentença definitiva. “Mais de um ano depois da ordem de cancelamento, esses requisitórios continuam registrados como precatórios bloqueados”, afirmou o corregedor.
Discussão no STF e caso Master
As ações que discutem a responsabilidade civil do Estado pelos prejuízos causados ao setor sucroenergético nas décadas de 1980 e 1990 representam um dos maiores riscos judiciais para a União, com impacto de até R$ 103,4 bilhões para os cofres públicos, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
Na última terça-feira, 22, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) pediu para levar ao plenário uma disputa entre a União e a Raízen sobre o tema. Para o ministro, é preciso uniformizar o entendimento da Corte.
De acordo com uma tese de repercussão geral aprovada pela Corte em 2020, a usina só pode ser indenizada caso seja comprovado o prejuízo. Mesmo assim, ações continuaram chegando no Supremo. Na visão de Mendes, os créditos só são devidos se a usina comprovar o prejuízo com prova pericial.
Em publicação no X na semana passada, o decano do STF disse que sua posição histórica contra o pagamento da indenização incomodou o ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro.
Ele citou mensagem revelada pelo jornal O Globo em que o banqueiro teria reclamado de sua defesa. “Gilmar está contra mim num caso que estão usando pra ferrar todos meus precatórios (sic)”, disse Vorcaro a seu advogado, em março de 2024.
“O Supremo já decidiu que só cabe indenização se a usina provar prejuízo real (Tema 826 da repercussão geral). Nos casos em que fiquei vencido, o pagamento foi calculado por um estudo genérico do setor. Continuarei sustentando a posição que sempre defendi: sem prova pericial que aponte o prejuízo concreto sofrido pela usina, esses créditos são indevidos”, escreveu Gilmar Mendes em seu perfil no X, na semana passada.
Como revelou o Estadão, o desembargador Newton Pereira Ramos Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), proferiu ao menos dois votos favoráveis aos interesses do Banco Master em um processo envolvendo a usina Cansanção de Sinimbu, em Jequiá da Praia, Alagoas.
Em recuperação judicial, a empresa busca definir o valor da indenização devida pela União por supostos prejuízos causados pela política de preços do setor sucroalcooleiro.
O Master, que buscava adquirir direitos creditórios de usinas em recuperação judicial para, segundo a Polícia Federal, inflar artificialmente a liquidez do banco, atuou no processo em conjunto com a usina.
Newton, amigo do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques, que fez carreira como desembargador no TRF-1, mantém influência na Corte e também é citado em relações com Vorcaro, votou pela rejeição de recursos da União em dois momentos: janeiro e junho de 2024.
Por: Lavínia Kaucz- Nova Cana / Foto: reprodução
