MOMENTO HISTÓRICO: Lula sanciona, sem vetos, lei que cria filtro da relevância no STJ

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (4/8), sem vetos, a Lei 15.484/2026, que institui o filtro da relevância para julgamento de causas no Superior Tribunal de Justiça. Ela entra em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial.

A partir dessa data, todas as petições de recurso especial terão de contar com tópico específico demonstrando qual é a relevância do caso do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses subjetivos do processo.

A questão da relevância será analisada no STJ pelo colegiado competente e poderá ser rejeitada mediante manifestação de dois terços dos membros. Com isso, só os processos considerados relevantes serão levados a julgamento e poderão formar precedentes qualificados.

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A lei só passa a ter efeitos em 30 dias para dar tempo ao STJ para fazer ajustes necessários no regimento interno. Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, terá de organizar ritos de julgamento e outras questões.

O filtro da relevância foi criado pela Emenda Constitucional 125/2022, mas seu funcionamento dependia dessa lei federal, que só foi aprovada no Congresso Nacional em julho.

A expectativa mais atualizada é de que reduza o fluxo de processos no STJ em até 45%. Há cinco hipóteses de relevância, pelas quais os processos não precisarão ser filtrados:

— Ações penais;
— Ações de improbidade administrativa;
— Ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos;
— Ações que possam gerar inelegibilidade; e
— Hipótese em que o acórdão contrariar jurisprudência dominante do STJ.

Vitória do diálogo

A sanção foi feita pelo presidente Lula em evento no Palácio do Planalto que reuniu os ministros do STJ e autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo.

“Só espero que essa inovação possa trazer ao povo, que precisa do bom funcionamento do STJ, mais agilidade nas coisas. E que os litígios que não conseguimos resolver na lei sejam coisas pequenas diante da grandeza do seu significado”, disse Lula.

A lei sancionada se origina do Projeto de Lei 3.085/2026, apresentado no Senado pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), fruto de um esforço dialógico entre STJ, Congresso Nacional e a OAB.

Esse aspecto de convergência foi elogiado e destacado por vários dos presentes. Presidente do STJ, o ministro Herman Benjamin agradeceu nominalmente ao Conselho Federal da OAB e afirmou que o texto sancionado é uma composição de preocupações e interesses.

Ele ainda apontou que o filtro da relevância não causará prejuízo aos jurisdicionados, especialmente os mais pobres e vulneráveis. “Estamos tratando não de uma lei para atender aos interesses do STJ, mas para dar celeridade, qualidade e efetividade à prestação jurisdicional.”

Vice-presidente do STJ e eleito para assumir a corte a partir de agosto, Luis Felipe Salomão disse que estamos prestes a vivenciar um admirável mundo novo no funcionamento da Justiça, uma mudança drástica de paradigma que transforma o tribunal em uma corte de precedentes.

“Não há qualquer mácula ao acesso à Justiça. Esse acesso não significa recorrer ilimitadamente a todas as instâncias. O filtro não nega o acesso, mas o qualifica. O Supremo já possui um filtro semelhante. Agora é a vez do STJ”, afirmou, em referência à repercussão geral do STF.

Vitória do diálogo

Relator do PL na Câmara, o deputado federal Raniery Paulino (Republicanos-PB) destacou a simbologia da sanção, representando a harmonia entre os Poderes. “Estamos harmonicamente dizendo que queremos uma Justiça mais justa, célere e perto do povo.”

O advogado-geral da União, Jorge Messias, chamou a atenção para a “vitória do diálogo”. “Acredito que o diálogo promovido entre STJ e Congresso acabou tecendo uma lei equilibrada e que oferecerá previsibilidade, segurança jurídica e estabilidade institucional.”

Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) disse que não se trata apenas de uma lei, mas do início de uma nova e merecida era. “Celebramos a oportunidade de permitir que o STJ concentre sua estrutura, experiência e capacidade na apreciação das questões que moldam os rumos do país”, disse.

Fonte: Conjur / Foto: reprodução