Estudantes que têm o calendário escolar interrompido pela violência armada passam a contar, pela primeira vez, com diretrizes nacionais para garantir o cumprimento dos 200 dias letivos
O Conselho Nacional de Educação publicou a Resolução CNE/CEB 03/2026, acolhendo recomendação expedida pelo Ministério Público Federal e estabelecendo parâmetros para assegurar a continuidade das atividades escolares e a reposição das aulas em situações que comprometem o calendário escolar.
A norma é resultado de uma atuação institucional desenvolvida desde 2024 pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro.
O esforço reuniu instauração de inquérito civil, articulação com órgãos públicos, audiência pública e construção conjunta de soluções para enfrentar um problema que afeta milhares de estudantes.
A resolução tem alcance nacional e também orienta a atuação dos sistemas de ensino diante de outros eventos que interrompam o calendário escolar, como desastres climáticos, emergências sanitárias e situações de risco que impeçam o funcionamento regular das unidades de ensino.
Reparação e proteção
Em julho de 2025, o MPF expediu recomendação ao CNE para que editasse uma resolução nacional estabelecendo diretrizes para reposição das aulas perdidas em razão da violência armada.
Deveriam ser assegurados o cumprimento dos 200 dias letivos, mecanismos de monitoramento e medidas de reparação aos estudantes e proteção aos profissionais da educação.
A resolução publicada incorpora esses fundamentos e amplia seu alcance para orientar os sistemas de ensino em qualquer situação que comprometa a continuidade das atividades escolares, criando parâmetros nacionais para planejamento, prevenção, resposta e reorganização do calendário letivo.
“A resolução pavimenta um caminho para que não naturalizemos o impacto da violência armada nas comunidades em todo o Brasil. É necessário garantir igualdade no aprendizado e reparação pelo fechamento das escolas”, destaca o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo. Com informações da assessoria de imprensa do MPF. Foto: Magnific.
