Fim da caixa-preta: empresas terão que provar retorno social e econômico de incentivos fiscais, alerta especialista.

Durante décadas, a relação das empresas com incentivos fiscais seguia uma lógica relativamente simples: verificar se havia enquadramento legal e cumprir os requisitos formais necessários para acessar o benefício tributário. Esse cenário, porém, começa a mudar de forma estrutural.

Com o anúncio do Ministério da Fazenda sobre a criação de um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para estabelecer regras de governança dos benefícios tributários e o lançamento de uma nova plataforma de monitoramento das desonerações, empresas que utilizam incentivos fiscais passam a enfrentar uma nova exigência: comprovar que esses benefícios estão efetivamente gerando os resultados econômicos e sociais que justificam sua existência.

Para o advogado tributarista e CEO da Censoni Tecnologia Fiscal, Marcelo Censoni, trata-se de uma mudança profunda na forma como o setor privado precisará lidar com o tema.

“Durante anos, a gestão empresarial de incentivos fiscais esteve concentrada em uma única questão: como obter o benefício. Agora surge uma nova preocupação igualmente relevante: como demonstrar que esse benefício gerou os resultados esperados”, afirma.

Segundo ele, a mudança altera a própria natureza da gestão tributária dentro das empresas.

“As empresas não poderão mais tratar o incentivo como um ganho permanente, mas como um instrumento de política pública que exige contrapartida mensurável. A administração desses incentivos passará a exigir uma área dedicada à gestão de desempenho e ao relacionamento com os órgãos gestores”, explica.

Na avaliação do especialista, os benefícios tributários passam a seguir uma lógica semelhante à dos programas de compliance corporativo.

“A lógica de compliance tributário sempre foi a aderência à lei. Agora, soma-se a isso a aderência aos objetivos da política pública. A empresa precisará ter controles internos que provem que o incentivo está gerando empregos, aumentando a massa salarial ou promovendo inovação tecnológica, conforme metas previamente estabelecidas”, destaca.

Outro impacto relevante estará no uso intensivo de tecnologia para monitoramento e rastreabilidade dessas informações.

“Será necessário evoluir de um simples controle fiscal para sistemas de Business Intelligence capazes de conectar o benefício recebido aos resultados operacionais. A tecnologia será fundamental para automatizar a coleta de dados e gerar relatórios que demonstrem a defensabilidade do incentivo em eventuais avaliações”, afirma.

Para Censoni Filho, o novo painel anunciado pelo governo também sinaliza uma transformação no modelo de fiscalização tributária brasileira.

“A fiscalização passa a ser cada vez mais orientada por dados concretos. O governo terá capacidade de identificar distorções e direcionar esforços para setores e empresas que apresentem resultados aquém do esperado. A era da caixa-preta dos gastos tributários está com os dias contados”, avalia.

Diante desse novo cenário, o especialista alerta que empresas beneficiadas por regimes especiais ou incentivos regionais precisam agir imediatamente.

“Não é mais uma recomendação, é uma necessidade. A empresa precisa deixar de ser apenas um repositório de dados e se tornar produtora ativa de evidências. Quem já tiver indicadores estruturados estará em posição muito mais confiável para negociar a manutenção ou prorrogação do benefício”, diz.

Na visão do tributarista, o benefício fiscal deixa de ser apenas uma vantagem tributária e passa a representar uma relação permanente de prestação de contas com o Estado.

“O benefício tributário será cada vez mais percebido como um contrato de gestão com o Estado. A capacidade de governar esse benefício, definir metas internas, monitorar cumprimento e reportar resultados com transparência será o fator crítico para sua sustentabilidade”, conclui.

Fonte: Marcelo Costa Censoni Filho, sócio do Censoni Advogados Associados, especialista em Direito Tributário e CEO do Censoni Tecnologia Fiscal e Tributária.