A transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos do Estado para os munic\u00edpios fica proibida a partir de 4 de julho de 2026 at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es. A restri\u00e7\u00e3o vale at\u00e9 4 de outubro, no caso de primeiro turno, ou at\u00e9 25 de outubro, se houver segundo turno.<\/p>\n
A orienta\u00e7\u00e3o faz parte de cartilha elaborada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para orientar os agentes p\u00fablicos do Governo de Mato Grosso sobre as regras do per\u00edodo eleitoral.<\/p>\n
A veda\u00e7\u00e3o inclui conv\u00eanios, acordos de coopera\u00e7\u00e3o, aux\u00edlios e outros repasses financeiros que n\u00e3o sejam obrigat\u00f3rios por lei. Tamb\u00e9m ficam proibidos: repasses aos munic\u00edpios para novas obras, para eventos e festividades e para conv\u00eanios iniciados durante o per\u00edodo eleitoral.<\/p>\n
A cartilha explica que apenas transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias podem continuar normalmente. \u00c9 o caso dos repasses constitucionais e legais, como as cotas do Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS), Imposto Sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) e Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE).<\/p>\n
Tamb\u00e9m s\u00e3o permitidos os repasses para obras e servi\u00e7os que j\u00e1 estavam em execu\u00e7\u00e3o antes de 4 de julho de 2026, desde que o cronograma f\u00edsico e financeiro j\u00e1 tenha sido iniciado.<\/p>\n
Outra possibilidade \u00e9 a assinatura de conv\u00eanios e instrumentos de parceria durante o per\u00edodo eleitoral. Por\u00e9m, o dinheiro s\u00f3 poder\u00e1 ser liberado ap\u00f3s o fim da restri\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n
Em casos de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, o Estado tamb\u00e9m pode transferir recursos aos munic\u00edpios, desde que os valores sejam usados diretamente no enfrentamento da situa\u00e7\u00e3o emergencial.<\/p>\n
As orienta\u00e7\u00f5es seguem a Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/1997), decis\u00f5es do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pareceres jur\u00eddicos da PGE.<\/p>\n
O descumprimento das regras pode gerar multas, responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, cassa\u00e7\u00e3o de registro ou diploma, inelegibilidade e outras penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e na Lei da Ficha Limpa.<\/p>\n