Vice-presidência comunica desembargadores e juízes sobre decisão do STF relacionada ao tema 990

A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, que também é presidente da Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do TJMT, atendendo ao que determina a Resolução n. 235/2016 do CNJ, expediu na última semana, por meio de ofício circular, comunicado aos desembargadores e juízes acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.055.941, vinculado ao tema 990/STF, que determina a suspensão nacional do andamento de todos os processos judiciais que versem sobre o tema em questão.

http://cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3155

No dia 15 de julho, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em andamento no país que versem sobre o compartilhamento, sem autorização judicial e para fins penais, de dados fiscais e bancários de contribuintes. A questão está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida (Tema 990), que foi incluído na pauta de julgamentos do Plenário do dia 21 de novembro. O processo tramita em segredo de justiça.

Pela decisão do ministro Dias Toffoli, ficam ainda suspensos, em todo o território nacional, inquéritos e procedimentos de investigação criminal atinentes aos Ministérios Públicos Federal e estaduais que foram instaurados sem a supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia autorização sobre os dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (Fisco, Coaf e Bacen).

Ao final da decisão, o ministro determinou que a Secretaria Judiciária do STF adotasse as providências cabíveis, “quanto à cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio e dos Ministérios Públicos Federal e estaduais”.

Saiba mais sobre o caso AQUI.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=416656

Lígia Saito (com informações do STF)

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

29, julho, 2019|