Tribunal aprova redefinição de varas criminais

28/08/2018 – As competências das Varas Criminais das comarcas de Tangará da Serra e Barra do Garças (Terceira Entrância) foram redefinidas após aprovação, por unanimidade, do Tribunal Pleno em sessão Administrativa da última quinta-feira (23 de agosto). A partir de agora ambas as unidades também terão competência especializada no julgamento de crimes ou delitos relacionados a tóxicos (tráfico ou uso de substâncias entorpecentes). A proposição é de autoria do desembargador Marcos Machado, atual coordenador da Comissão Especial sobre Drogas Ilícitas do TJMT e visa, sobretudo, a celeridade processual.

 

Segundo o magistrado, o critério é tornar a primeira vara criminal especializada. Com a redefinição de competências haverá especialização nos julgamentos, já que os juízes passarão a ter expertises, ou seja, especialidades jurídicas. “A partir do momento em que há na estrutura judiciária varas especializadas, o juiz especialista vai atender um maior número de pessoas justamente porque ele tem a expertise naquele assunto. Então, a tendência, e isso é uma constatação científica, com mais domínio, se julga mais e julga mais corretamente. Esse é o critério objetivo”, explicou.

 

Ainda de acordo com o desembargador, Tangará da Serra e Barra do Garças possuem duas varas criminais com dois juízes criminais que detinham competências iguais, ou seja, sem especificidade, de modo a causar às próprias comarcas posições distintas, uma atuação que pode gerar divergência.  “A falta de expertise ou especialização em determinadas matérias, como acredita hoje a própria Administração do tribunal, vinha a nosso ver, trazendo o não alcance das metas, não só do CNJ, mas da própria Corregedoria, que objetiva julgamentos céleres com qualidade técnica e obviamente sem nulidades”, complementou.

 

Marcos Machado enfatizou que a filosofia da Administração do TJMT tem sido a de adotar critérios de especialização de varas. Como as duas referidas comarcas possuem a mesma composição numérica de processos e dois juízes, os estudos apontaram para especializar a primeira vara com homicídio e júri e a outra com os demais crimes mais processos da lei Maria da Penha.

 

“A aprovação pelo Tribunal Pleno coroa  uma iniciativa estudada pela Comissão, mas há de ser reconhecidos a sensibilidade e compromisso tanto do nosso presidente, desembargador Rui Ramos, que tem uma história na área criminal e tem mostrado isso na sua gestão, dando a importância que essa área merece e também a desembargadora-corregedora Maria Aparecida Ribeiro, que tem sido absolutamente eficaz nas análises e constatações das demandas que chegam até ela, resolvendo imediatamente”.

 

Com isso, em Tangará e Barra do Garças as Primeiras Varas Criminais, além dos delitos de tóxicos, passarão a julgar também feitos de competência do Tribunal do Júri, desde a denúncia até o julgamento em plenário, as execuções penais e a corregedoria das unidades prisionais. Já a Segunda Vara Criminal ficará com a competência para julgar os feitos criminais em geral, além dos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

O Tribunal Pleno do Poder Judiciário de Mato Grosso já autorizou alterações de competências para atender os crimes de tóxicos nas comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis.

 

Estão em andamento as proposições da Comissão Especial sobre Drogas Ilícitas para a criação da Segunda Vara Criminal de Primavera do Leste, Lucas do Rio Verde e Alta Floresta e a redefinição de competência criminal das varas em Cáceres e Diamantino.

 

 

Por; Dani Cunha

28, agosto, 2018|