TJMT vai mudar horário de atendimento ao público em MT das 7h30 às 14h30

Na ação direta de inconstitucionalidade em referência, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, houve, em 03.10.2019, a realização de audiência que resultou na solução consensual da lide.

Para tanto, a AMB consolidará, no prazo de 30 dias, a proposta dos Tribunais quanto ao horário de expediente de seus órgãos jurisdicionais para atendimento ao público, atendidas as peculiaridades locais.

Nesse contexto é que este Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso dirige-se à Vossa Excelência para indicar o seu pretendido novo horário de funcionamento, qual seja:

Servidores comissionados e ocupantes de função de confiança 7h30 às 14h30 Intervalo- 15 min
Servidores efetivos 6h diárias, entre 7h30 e 14h30 —
Horário de atendimento ao público 7h30 às 14h30 —

O horário ora proposto espelha as realidades locais desta Unidade da Federação, a começar pela possibilidade de labor nos períodos nos quais a temperatura é mais amena, uma vez que, como é ressabido, este Estado é seguramente um dos que apresentam temperatura mais elevada em grande parte do ano, acompanhada de clima extremamente seco.

Ademais, observará o mínimo exigido pelo Ministro Luiz Fux para o atendimento ao público, além de manter intocada a atual jornada para tal desiderato, que hoje é das 12h às 19h (sete horas ininterruptas). Tal medida, além de tudo, propiciará a este Poder Judiciário Estadual a economia, somente naquilo que se refere aos gastos com energia elétrica, da ordem de R$ 2.154.363,86 (dois milhões, cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos) ao ano.

Isso porque esta Unidade da Federação possui desgostosa peculiaridade: aqui a tarifa de energia elétrica aumenta exponencialmente após as 17h30, passando de cerca de R$ 0,31 o quilowatt/hora para R$ 1,48.

Ressalte-se, por fim, que, haja vista a implantação do sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE, que hoje atende mais de 75% das unidades judiciárias e chegará a 100% já em 2020, reduziu-se drasticamente a necessidade de atendimento presencial às partes e aos advogados, que contarão com o conforto do acesso aos autos de qualquer local do mundo com acesso à internet, inclusive pelo celular!

A essas razões ratifica-se aquelas encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal por meio do Ofício n. 1666/2019-PRES (cópia anexa). Essas, Senhor Presidente, as razões que justificam a alteração de horário ora proposta, as quais poderão, a Vosso critério, ser esmiuçadas, caso necessário.

 

Atenciosamente,
Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

16, outubro, 2019|